Direitos e Deveres
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5367/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que obriga o fornecedor de bens de consumo duráveis a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil do produto. De acordo com a proposta, a informação deverá ser clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
O parecer do relator, deputado Paulo Wagner (PV-RN), foi favorável. ?Essa informação serve para uma análise do real custo do produto, que deve levar em consideração o tempo previsto de uso, bem como avaliar se a qualidade divulgada para alguns produtos condiz com a realidade deles quando em uso?, afirma.
A autora do projeto destaca que diversos fornecedores, principalmente de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, reduzem a vida útil e dificultam o conserto de produtos, para garantir que sejam usados pelo menor tempo possível, acelerando o ciclo de consumo, num padrão de produção conhecido como ?obsolescência programada?.
Pela proposta, o não cumprimento do disposto na nova lei sujeita os infratores às sanções administrativas e penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa à interdição das atividades do estabelecimento.
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Direitos e Deveres
Comissão aprova informação obrigatória sobre durabilidade de bens de consumo
O parecer do relator, deputado Paulo Wagner (PV-RN), foi favorável. ?Essa informação serve para uma análise do real custo do produto, que deve levar em consideração o tempo previsto de uso, bem como avaliar se a qualidade divulgada para alguns produtos condiz com a realidade deles quando em uso?, afirma.
A autora do projeto destaca que diversos fornecedores, principalmente de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, reduzem a vida útil e dificultam o conserto de produtos, para garantir que sejam usados pelo menor tempo possível, acelerando o ciclo de consumo, num padrão de produção conhecido como ?obsolescência programada?.
Pela proposta, o não cumprimento do disposto na nova lei sujeita os infratores às sanções administrativas e penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa à interdição das atividades do estabelecimento.
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5367/2013
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- Fique Atento Com O Celular
JUSTIÇA DETERMINA QUE CELULARES QUE APRESENTAREM DEFEITO APÓS A COMPRA DEVERÃO SER TROCADOS IMEDIATAMENTE. Leia e Compartilhe! Muitos de vocês já sabem que se um consumidor comprar um aparelho e ele apresentar algum defeito, o fornecedor terá...
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Todas as lojas, não importa o tamanho, devem manter amostras abertas de suas mercadorias, para que o cliente saiba o que está comprando.É um direito do consumidor. No Estado de São Paulo temos a Lei Estadual nº 8.124/92, que dispõe, em seu...
- Mercadoria Imprópria Ao Consumo E Perícia
Alegação de que um produto é impróprio para o uso deve vir acompanhada de prova inequívoca O tipo previsto no inciso IX, do art. 7º, da Lei 8.137/90 ("Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: ... IX - vender, ter em depósito...
- Formação Dos Contratos: A Oferta No Código De Defesa Do Consumidor
O CDC regulamente, nos arts. 30 a 35, a proposta nos contratos que envolvem relações de consumo. Preceituam eles que esta deve ser séria, clara e precisa, além de definitiva, como também o exige o Código Civil. Entretanto, naquele a oferta é mais...
- Propaganda Enganosa é Crime.
Normalmente ouvimos propaganda enganosa, mas o CDC fala em publicidade enganosa. Mas tem diferença? Não, o código do consumidor fala em publicidade enganosa, e a Constituição federal de 88 fala em propaganda, mas ambas ratificam o mesmo sentido sobre...