Direitos e Deveres
Analisar a conduta criminosa é analisar o núcleo do tipo penal, a ação nuclear. Entender o verbo ou os verbos que estão no fato criminoso.
Há autores, como Noronha, que definem conduta criminosa como a ação física; outros, como Capez e Damásio, que a conceituam como tipo penal objetivo.
No Art. 122 do... (clique em "mais informações" para ler mais)
Código Penal temos três verbos: induzir, instigar, prestar auxílio. Significa dizer que o crime de participação em suicídio pode ser caracterizado por mais de uma conduta criminosa. Quando isso ocorre, dizemos que é um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.
A consequência jurídica do crime de ação múltipla é a prática de um só crime, ainda que o sujeito passivo pratica mais de uma das condutas indicadas no tipo penal.
Dependendo da conduta criminosa, o crime pode ser de forma livre ou de forma vinculada.
No crime de forma livre, a conduta pode ser realizada de qualquer maneira: a lei não indica a forma de realização do crime. Exemplo é o crime de homicídio.
No crime de forma vinculada, a lei indica como a conduta deve ser realizada. Exemplo é o crime de curandeirismo, que está previsto no Art. 284 do Código Penal:
- Acusado De Matar EmpresÁrio Na Porta De Padaria É Absolvido. Coisas Do Direito
A explicação que vejo para o caso é o bom desempenho dos advogados. Afinal, crimes contra a vida são da competência dos tribunais do júri, pessoas comuns, que não julgam tecnicamente.O camarada, ainda que no afã da discussão, golpeou a vítima...
- "selinhos" E Contato FÍsico Em Menor De 14 Anos Sem DemonstraÇÃo De ConcupiscÊncia. Não Configuração Do Crime De Estupro De Vulnerável
Conforme julgado pelo TJSC, para a caracterização do estupro de vulnerável é necessário o intuito do agente de satisfazer sua lascívia. Não demonstrada a concupiscência, restou não evidenciado o delito, apesar dos atos sugerirem tal crime....
- Compromisso Arbitral
É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário....
- ClassificaÇÃo Dos PrincÍpios
Princípios são proposições de caráter geral, que informam determinado ramo do conhecimento. Podem ser omnivalentes, plurivalentes, monovalentes, deontológicos e epistemológicos. Princípios omnivalentes são aqueles que informam toda uma ciência....
- Aditar A Inicial Ou Emendar A Inicial? Você Vai Corrigir Ou Aumentar?
EMENDAR A INICIAL é reformar, corrigir erros, expurgar. É a retificação de uma falta, pelo postulante, para que a peça atenda, regra geral, as exigências dos artigos 282 e 283 do CPC, por determinação do... juiz ou iniciativa própria. Tem previsão...
Direitos e Deveres
CONDUTAS CRIMINOSAS. CLASSIFICAÇÃO. Crime de ação múltipla e de conteúdo variado; crime de forma livre ou de forma vinculada
Analisar a conduta criminosa é analisar o núcleo do tipo penal, a ação nuclear. Entender o verbo ou os verbos que estão no fato criminoso.
Há autores, como Noronha, que definem conduta criminosa como a ação física; outros, como Capez e Damásio, que a conceituam como tipo penal objetivo.
No Art. 122 do... (clique em "mais informações" para ler mais)
Código Penal temos três verbos: induzir, instigar, prestar auxílio. Significa dizer que o crime de participação em suicídio pode ser caracterizado por mais de uma conduta criminosa. Quando isso ocorre, dizemos que é um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.
A consequência jurídica do crime de ação múltipla é a prática de um só crime, ainda que o sujeito passivo pratica mais de uma das condutas indicadas no tipo penal.
Dependendo da conduta criminosa, o crime pode ser de forma livre ou de forma vinculada.
No crime de forma livre, a conduta pode ser realizada de qualquer maneira: a lei não indica a forma de realização do crime. Exemplo é o crime de homicídio.
No crime de forma vinculada, a lei indica como a conduta deve ser realizada. Exemplo é o crime de curandeirismo, que está previsto no Art. 284 do Código Penal:
Art. 284 - Exercer o curandeirismo:
I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
III - fazendo diagnósticos:
II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
III - fazendo diagnósticos:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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- Acusado De Matar EmpresÁrio Na Porta De Padaria É Absolvido. Coisas Do Direito
A explicação que vejo para o caso é o bom desempenho dos advogados. Afinal, crimes contra a vida são da competência dos tribunais do júri, pessoas comuns, que não julgam tecnicamente.O camarada, ainda que no afã da discussão, golpeou a vítima...
- "selinhos" E Contato FÍsico Em Menor De 14 Anos Sem DemonstraÇÃo De ConcupiscÊncia. Não Configuração Do Crime De Estupro De Vulnerável
Conforme julgado pelo TJSC, para a caracterização do estupro de vulnerável é necessário o intuito do agente de satisfazer sua lascívia. Não demonstrada a concupiscência, restou não evidenciado o delito, apesar dos atos sugerirem tal crime....
- Compromisso Arbitral
É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário....
- ClassificaÇÃo Dos PrincÍpios
Princípios são proposições de caráter geral, que informam determinado ramo do conhecimento. Podem ser omnivalentes, plurivalentes, monovalentes, deontológicos e epistemológicos. Princípios omnivalentes são aqueles que informam toda uma ciência....
- Aditar A Inicial Ou Emendar A Inicial? Você Vai Corrigir Ou Aumentar?
EMENDAR A INICIAL é reformar, corrigir erros, expurgar. É a retificação de uma falta, pelo postulante, para que a peça atenda, regra geral, as exigências dos artigos 282 e 283 do CPC, por determinação do... juiz ou iniciativa própria. Tem previsão...