Direitos e Deveres
BSPF - 20/10/2012
Convocado para discutir o papel da advocacia pública na prevenção e no combate à corrupção, o primeiro dia do 5º Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais (Enafe) foi marcado por críticas ao projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso, no mês passado, permitindo a nomeação de advogados não concursados para atuar em nome da Advocacia-Geral da União (AGU) nos ministérios e nos órgãos públicos.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso e o renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello criticaram a proposta e defenderam que só advogados concursados podem dar pareceres jurídicos para amparar os atos e decisões tomadas pelos administradores públicos.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, preferiu não comentar a proposta. Autor do projeto e convidado para o seminário, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, não compareceu. Maior especialista em direito administrativo do país, Bandeira de Mello, disse que é "absolutamente óbvio" que a emissão de pareceres nos diversos órgãos e ministérios "é privativa dos advogados concursados".
Velloso lembrou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o ingresso no órgão é só mediante concurso. "Sem advogados públicos concursados e independentes, não é possível atingir o ideal republicano."
Fonte: Correio Braziliense
- Mudanças Na Agu
Maria EugêniaJornal de Brasília - 14/06/2013 O deputado Alex Canziani, do PTB do Paraná, relator do projeto de lei que modifica a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (PLP 205/12), negocia com...
- Audiência Discute Projeto Que Altera A Lei Orgânica Da Agu
Agência Câmara Notícias - 11/06/2013 Ainda hoje, integrantes da AGU protestam em Brasília contra o projeto. Eles reclamam que a proposta permitirá o ingresso de pessoas sem concurso e acabará com...
- Audiência Discutirá Projeto Que Altera A Lei Orgânica Da Agu
Agência Câmara Notícias - 10/06/2013 No mesmo dia, integrantes da AGU protestam em Brasília contra o projeto. Eles reclamam que a proposta permitirá o ingresso de pessoas sem concurso e acabará...
- Projeto Permite Agu Nomear Sem Concurso
Ana D'AngeloCorreio Braziliense - 04/09/2012 Funcionalismo - Proposta que altera Lei Orgânica do órgão também considera infração parecer de advogados que contrarie opinião de chefes Advogados...
- Contratações Na Agu Visam Substituir Não Concursados
Consultor Jurídico - 07/07/2012 As 560 novas vagas de advogados da União, criadas por lei no último mês, se destinam principalmente às assessorias jurídicas dos ministérios. A garantia, dada...
Direitos e Deveres
Críticas ao projeto de lei permitindo a nomeação de advogados não concursados
BSPF - 20/10/2012
Convocado para discutir o papel da advocacia pública na prevenção e no combate à corrupção, o primeiro dia do 5º Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais (Enafe) foi marcado por críticas ao projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso, no mês passado, permitindo a nomeação de advogados não concursados para atuar em nome da Advocacia-Geral da União (AGU) nos ministérios e nos órgãos públicos.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso e o renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello criticaram a proposta e defenderam que só advogados concursados podem dar pareceres jurídicos para amparar os atos e decisões tomadas pelos administradores públicos.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, preferiu não comentar a proposta. Autor do projeto e convidado para o seminário, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, não compareceu. Maior especialista em direito administrativo do país, Bandeira de Mello, disse que é "absolutamente óbvio" que a emissão de pareceres nos diversos órgãos e ministérios "é privativa dos advogados concursados".
Velloso lembrou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o ingresso no órgão é só mediante concurso. "Sem advogados públicos concursados e independentes, não é possível atingir o ideal republicano."
Fonte: Correio Braziliense
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- Mudanças Na Agu
Maria EugêniaJornal de Brasília - 14/06/2013 O deputado Alex Canziani, do PTB do Paraná, relator do projeto de lei que modifica a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (PLP 205/12), negocia com...
- Audiência Discute Projeto Que Altera A Lei Orgânica Da Agu
Agência Câmara Notícias - 11/06/2013 Ainda hoje, integrantes da AGU protestam em Brasília contra o projeto. Eles reclamam que a proposta permitirá o ingresso de pessoas sem concurso e acabará com...
- Audiência Discutirá Projeto Que Altera A Lei Orgânica Da Agu
Agência Câmara Notícias - 10/06/2013 No mesmo dia, integrantes da AGU protestam em Brasília contra o projeto. Eles reclamam que a proposta permitirá o ingresso de pessoas sem concurso e acabará...
- Projeto Permite Agu Nomear Sem Concurso
Ana D'AngeloCorreio Braziliense - 04/09/2012 Funcionalismo - Proposta que altera Lei Orgânica do órgão também considera infração parecer de advogados que contrarie opinião de chefes Advogados...
- Contratações Na Agu Visam Substituir Não Concursados
Consultor Jurídico - 07/07/2012 As 560 novas vagas de advogados da União, criadas por lei no último mês, se destinam principalmente às assessorias jurídicas dos ministérios. A garantia, dada...