Direitos e Deveres
Tanto o veto político jurídico quanto o veto político são atos de natureza política, e portanto não são passíveis de controle judicial. Eles revelam competências políticas, e portanto discricionárias, do presidente da república. Portanto, são impassíveis de controle judicial. Isso foi decidido na ADPF nº 1, que foi proposta em face de um veto imotivado do ex-prefeito do Rio de Janeiro.
- Stf - Ministro Teori Zavascki Abre Divergência No Julgamento Sobre Plc 14/2013 - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 13 de junho de 2013 Ministro Teori Zavascki abre divergência no julgamento sobre PLC 14/2013 Na retomada do julgamento do Mandado de Segurança (MS 32033) que questiona o projeto de lei que...
- Plano Sancionado Com Um Veto
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 19/06/2009 O plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), sancionado na quarta-feira pelo vice-presidente José Alencar, teve apenas um veto. O do artigo 5º do substitutivo...
- Parâmetro Do Controle De Constitucionalidade
O parâmetro para o controle de constitucionalidade é a norma modelo, e o objeto é a norma controlada, Hoje, em razão do neoconstitucionalismo, o parâmetro não é apenas a constituição, mas todo o bloco de constitucionalidade. Este é o conjunto...
- Direito Constitucional
Teoria dos Direitos Fundamentais: 1 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 2 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Um estudo contemporâneo 3 - Tratados sobre Direitos Humanos 4 - Efetividade dos Direitos Fundamentais 5 - Remédios Constitucionais...
- O Poder Legislativo Pode Controlar As Atividades Dos Tribunais De Contas?
Sabendo-se que os Tribunais de Contas são órgãos independentes, originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, não há que se falar, em regra, de subordinação hierárquica ou funcional de suas atividades. Questão complexa...
Direitos e Deveres
É cabível o controle de constitucionalidade do veto do presidente?
Tanto o veto político jurídico quanto o veto político são atos de natureza política, e portanto não são passíveis de controle judicial. Eles revelam competências políticas, e portanto discricionárias, do presidente da república. Portanto, são impassíveis de controle judicial. Isso foi decidido na ADPF nº 1, que foi proposta em face de um veto imotivado do ex-prefeito do Rio de Janeiro.
No entanto, existe outra corrente, capitaneada por Gustavo Binenbojm, que defende que só é passível de controle o veto jurídico, pois aqui são suscitados argumentos jurídicos passíveis de sindicabilidade. É possível exercer o controle pela via difusa, por meio de mandado de segurança (frustração ao devido processo legislativo) ou através de ADPF (se encaixando dentro do conceito genérico de ato do poder público do artigo 1º da L9882).
Prevalece o entendimento da insindicabilidade do veto, em uma atitude de autocontenção do STF, só podendo ele exercer controle jurisdicional preventivo nas hipóteses taxativas estabelecidas pela CR (Ex: quando houver PEC que tenda a abolir cláusula pétrea e quando o processo legislativo violar o processo legislativo expressamente definido na constituição).
Gostou? Clique aqui e confira os nossos diversos resumos de direito constitucional e prepare-se para a sua prova!
loading...
- Stf - Ministro Teori Zavascki Abre Divergência No Julgamento Sobre Plc 14/2013 - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 13 de junho de 2013 Ministro Teori Zavascki abre divergência no julgamento sobre PLC 14/2013 Na retomada do julgamento do Mandado de Segurança (MS 32033) que questiona o projeto de lei que...
- Plano Sancionado Com Um Veto
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 19/06/2009 O plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), sancionado na quarta-feira pelo vice-presidente José Alencar, teve apenas um veto. O do artigo 5º do substitutivo...
- Parâmetro Do Controle De Constitucionalidade
O parâmetro para o controle de constitucionalidade é a norma modelo, e o objeto é a norma controlada, Hoje, em razão do neoconstitucionalismo, o parâmetro não é apenas a constituição, mas todo o bloco de constitucionalidade. Este é o conjunto...
- Direito Constitucional
Teoria dos Direitos Fundamentais: 1 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 2 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Um estudo contemporâneo 3 - Tratados sobre Direitos Humanos 4 - Efetividade dos Direitos Fundamentais 5 - Remédios Constitucionais...
- O Poder Legislativo Pode Controlar As Atividades Dos Tribunais De Contas?
Sabendo-se que os Tribunais de Contas são órgãos independentes, originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, não há que se falar, em regra, de subordinação hierárquica ou funcional de suas atividades. Questão complexa...