Direitos e Deveres
"Desse modo, com inspiração em Carré de Malberg, pode-se e deve-se distinguir o Estado de direito do Estado de legalidade. O que ele chamou de Estado "legal" hoje se pode chamar de Estado de legalidade: degeneração do Estado de direito, que põe em risco a justa atuação da lei na enunciação e concreção dos valores sociais como direitos individuais, coletivos, difusos. No mero Estado de Legalidade, a lei é editada e aplicada sem levar em conta o resultado, ou seja, sem considerar se daí resulta uma injusta opressão dos direitos. Impera o legalismo, que é a forma mais sutil de autoritarismo, na qual o espírito autoritário se aninha e se disfarça na própria lei. O processo legislativo atende à conveniência política do poderoso do momento, quando não é este in persona quem edita a norma 'provisoriamente'".
(BARROS, Sérgio Resende de. Contribuição dialética para o constitucionalismo. Campinas: Millenium, 2008. p. 140).
- Codificação Do Direito: Importância E Consequências
Escrito e enviado por: Sheila Pereira Rangel O processo de unificação do direito se dá com o surgimento dos Estados Nacionais, pois foi a partir de então, que tornou-se necessário e possível, unificar/codificar o direito. Os processos de unificação...
- Princípios Do Direito Administrativo
Programa Saber Direito traz procurador para falar dos Princípios do Direito Administrativo O professor Rafael Oliveira, mestre pela PUC do Rio de Janeiro e procurador do município do mesmo estado, aborda questões polêmicas, como a eficiência da...
- Qual A Diferença Entre Princípio Da Legalidade E Princípio Da Reserva Legal?
Conforme precisa lição do professor José Afonso da Silva, deve ser ressaltada a diferença relevante que existe entre legalidade e reserva legal, conforme oportuna advertência: o primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação...
- Federação Brasileira E Seus Princípios Fundamentais
Provisoriamente, a Federação brasileira surge com o Decreto n. 1, de 15.11.1889, decreto este, instituidor, também, da forma republicana de governo. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891, quem em seu art. 1º ratificou...
- Noções Preliminares Da Divisão Do Poder
A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado.Forma de governo: República ou Monarquia;Sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo;Forma de Estado: Estado...
Direitos e Deveres
Estado de Direito e Estado de Legalidade
"Desse modo, com inspiração em Carré de Malberg, pode-se e deve-se distinguir o Estado de direito do Estado de legalidade. O que ele chamou de Estado "legal" hoje se pode chamar de Estado de legalidade: degeneração do Estado de direito, que põe em risco a justa atuação da lei na enunciação e concreção dos valores sociais como direitos individuais, coletivos, difusos. No mero Estado de Legalidade, a lei é editada e aplicada sem levar em conta o resultado, ou seja, sem considerar se daí resulta uma injusta opressão dos direitos. Impera o legalismo, que é a forma mais sutil de autoritarismo, na qual o espírito autoritário se aninha e se disfarça na própria lei. O processo legislativo atende à conveniência política do poderoso do momento, quando não é este in persona quem edita a norma 'provisoriamente'".
(BARROS, Sérgio Resende de. Contribuição dialética para o constitucionalismo. Campinas: Millenium, 2008. p. 140).
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Escrito e enviado por: Sheila Pereira Rangel O processo de unificação do direito se dá com o surgimento dos Estados Nacionais, pois foi a partir de então, que tornou-se necessário e possível, unificar/codificar o direito. Os processos de unificação...
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Provisoriamente, a Federação brasileira surge com o Decreto n. 1, de 15.11.1889, decreto este, instituidor, também, da forma republicana de governo. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891, quem em seu art. 1º ratificou...
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A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado.Forma de governo: República ou Monarquia;Sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo;Forma de Estado: Estado...