Direitos e Deveres
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Irani MariniJornal do Comércio - 08/09/2014 A Constituição Federal, arts. 1º, 3º, 5º e 7º, estabelece que o Brasil tem como fundamento ?a dignidade da pessoa humana; sociedade livre, justa e solidária;...
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A União Federal mais os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios compõem a República Federativa do Brasil, vale dizer, o Estado Federal, o país Brasil.A União, segundo José Afonso da Silva, “... se constitui pela congregação das...
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O idioma oficial da República Federativa do Brasil é a língua portuguesa. Nesse sentido é que o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, contudo, a possibilidade de utilização de suas...
- Federação Brasileira E Seus Princípios Fundamentais
Provisoriamente, a Federação brasileira surge com o Decreto n. 1, de 15.11.1889, decreto este, instituidor, também, da forma republicana de governo. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891, quem em seu art. 1º ratificou...
- Direito Constitucional - PrincÍpios Fundamentais
INTRODUÇÃO Quando falamos em princípios fundamentais nos referimos aos elementos basilares da Constituição...
Direitos e Deveres
Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil
O art. 1º enumera, como fundamentos da República Federativa do Brasil: a) Soberania, fundamento da República Federativa do Brasil e não da União, enquanto ente federativo. A soberania é do conjunto formado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; b) cidadania; c) dignidade da pessoa humana; d) valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; d) pluralismo político.
Os objetivos fundamentais vêm relacionados no art. 3º da CR/88.
Como advertiu Celso Ribeiro Bastos, “a ideia de objetivos não pode ser confundida com a de fundamentos, muito embora, algumas vezes, isto possa ocorrer. Os fundamentos são inerentes ao Estado, fazem parte de sua estrutura. Quanto aos objetivos, estes consistem em algo exterior que deve ser perseguido”. A CR/88 assim os define: i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ii) garantir o desenvolvimento nacional; iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; iv) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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