Direitos e Deveres
- Brasil Promulga Seis Acordos Jurídicos Internacionais
O governo brasileiro promulgou no último dia 12 de julho seis acordos internacionais de cooperação jurídica com Panamá, Reino Unido, Irlanda do Norte, Honduras, Espanha e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Articulados pela Secretaria...
- Nacionalidade E Cidadania
Nacionalidade é um vínculo, etimologicamente ligado ao conceito de nação e, sob o aspecto jurídico, ao de Estado. É uma relação de Direito Público Interno e cada Estado define sua nacionalidade, quem são seus nacionais. É a qualidade ou condição...
- Introdução à Intervenção
Como já tivemos oportunidade de alertar, o art. 18, caput, da CF/88 preceitua que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos...
- União Federal E Capital Federal
A União Federal mais os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios compõem a República Federativa do Brasil, vale dizer, o Estado Federal, o país Brasil.A União, segundo José Afonso da Silva, “... se constitui pela congregação das...
- Federação Brasileira E Seus Princípios Fundamentais
Provisoriamente, a Federação brasileira surge com o Decreto n. 1, de 15.11.1889, decreto este, instituidor, também, da forma republicana de governo. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891, quem em seu art. 1º ratificou...
Direitos e Deveres
Idioma oficial e símbolos da República Federativa do Brasil
O idioma oficial da República Federativa do Brasil é a língua portuguesa. Nesse sentido é que o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, contudo, a possibilidade de utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem (art. 13, caput, c/c o art. 210, § 2º).
Os símbolos da República Federativa do Brasil são: a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, sendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter os seus próprios símbolos (art. 13, § § 1º e 2º).
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