Direitos e Deveres

Fundo vai ao Senado e é alvo de ação no STF

KARLA CORREIA E DIEGO ABREU , GABRIEL MASCARENHAS

Correio Braziliense - 01/03/2012

Deputados aprovam texto final da nova previdência do funcionalismo público federal com apenas um destaque, mas PDT tenta anular a votação

O governo descumpriu acordos com bancadas de oposição e rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados ao texto-base do projeto de lei que cria um outro regime de previdência complementar para servidores públicos federais (Funpresp). Apenas uma emenda do PSD ao projeto, proibindo ligações societárias entre as instituições contratadas pelo governo para gerir os recursos garantidores do fundo, foi aprovada no plenário da Câmara, ontem. Com a votação concluída pelos deputados, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), adiantou que pautará a matéria assim que ela chegar à Casa.

Na prática, a emenda tem pouco efeito sobre o texto aprovado na noite da terça-feira. O governo derrubou a emenda do PSDB que estabelecia prazo máximo de um ano para os fundos de pensão realizarem licitações com o intuito de selecionar os gestores privados de seus recursos garantidores. Sem esse prazo definido, as três Funpresp ? Executivo, Legislativo e Judiciário ? poderão optar por não escolher um gestor privado.

Apesar da facilidade com que o governo atropelou os destaques que poderiam modificar profundamente a proposta da Funpresp, a votação do texto foi alvo de diversas investidas de partidos da base insatisfeitos com a relação com o governo ou dentro da própria Câmara, durante a tarde de ontem. O PSD ameaçou obstruir a votação em protesto contra a decisão que impediu o partido de ocupar presidências de comissões permanentes da Câmara. Em rota de colisão com o Palácio do Planalto por conta da indefinição em torno do comando do Ministério do Trabalho, o PDT entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação que aprovou o texto-base da Funpresp.

A ação foi apresentada pelo deputado João Dado (PDT-SP). O pedido será analisado pela ministra Rosa Weber. "Até agora, não foi apresentado ao Congresso Nacional nenhum levantamento dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, das Casas Legislativas nem mesmo do Poder Executivo com estimativa de impacto orçamentário e os desdobramentos fiscais em decorrência da aprovação do projeto", reclamou o parlamentar.

Rombo de R$ 20 bi

Com a Funpresp, o governo espera zerar o rombo na Previdência do servidor público em um período de 36 anos. Em 2012, os prejuízos devem ultrapassar a marca dos R$ 60 bilhões. A expectativa é de que o deficit desapareça em 2048 e que, em 2070, o regime de previdência do servidores alcance um superavit anual de R$ 20 bilhões. Hoje, cada aposentado do serviço público é sustentado por quatro trabalhadores da ativa. Entre os funcionários públicos federais, 40% têm mais de 50 anos, o que indica uma leva considerável de aposentadorias em um futuro próximo.

Aprovado definitivamente na Câmara, o projeto deverá entrar imediatamente na pauta do Senado. Pelo menos esse é o desejo de Sarney, que considera a matéria uma das prioridades para este ano. A expectativa é de que o projeto também gere polêmicas e acalorados embates entre os senadores, assim como ocorreu na Câmara. "Essa é uma das matérias importantes que nós temos que votar. Terei que consultar as lideranças, mas meu ponto de vista pessoal é de que devemos votar o mais rápido possível", adiantou o presidente.

Funpresp

Como é hoje

Os servidores ativos pagam uma contribuição de 11% para se aposentar com salário integral, quando atingem um limite mínimo de idade e de tempo de contribuição. A União paga 22% ? a Contribuição Patronal de Seguridade do Servidor (CPSS) ? para ajudar a financiar o regime. Aposentados também pagam 11%, mas apenas sobre o montante que excede o teto do INSS, hoje em R$ 3.916,20.

Como fica com a Funpresp

Os servidores continuam pagando 11% para se aposentar com o teto do INSS. Quem desejar receber mais que isso na aposentadoria, deverá contribuir com o novo fundo, no valor que quiser. O governo contribuirá com o mesmo percentual pago pelo servidor, até o limite de 8,5%. Servidores que ganham abaixo do teto do INSS poderão participar do fundo, mas não contarão com a contrapartida do governo.

Quem já estiver no serviço público quando a lei entrar em vigor

poderá aderir à Funpresp.

O que acontece agora

Com o projeto aprovado pela Câmara, o texto segue para o Senado, onde terá que passar pelo crivo de três comissões parlamentares antes de ir a votação em plenário. O projeto tramita em regime de urgência, o que dá ao Senado prazo de 45 dias para votar a matéria antes que

ela tranque a pauta.

"Até agora, não foi apresentado ao Congresso Nacional nenhum levantamento com estimativa de impacto orçamentário em decorrência da aprovação do projeto"

João Dado (PDT-SP), deputado federal

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