Direitos e Deveres
É uma inconstitucionalidade indireta, que não contraria diretamente a constituição, mas sim outro dispositivo legal.
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Caros amigos, Imagine a seguinte situação: o TJ ou o TRF profere um acórdão que supostamente viola o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito. Qual recurso você interpõe? Pode-se pensar, em primeiro lugar, no recurso...
- Classificação Do Controle De Constitucionalidade:
1) Quanto à forma: A – Quanto à forma propriamente dita: pode ser concretoou abstrato.B – Quanto à natureza do ato: pode ser por ação ou omissão. O controle concreto é exercido com base em um caso concreto, em...
- Inconstitucionalidade Por Arrastamento Ou Por Reverberação Normativa
No processo subjetivo comum, temos a necessária observação do princípio do congruência, da correlação ou adstrição. Ou seja, o juiz está adstrito àquilo que lhe foi pedido, não podendo julgar aquém e nem além, sob pena de configuração...
- Decretos Autônomos E Decretos Regulamentares
A EC nº 32/2001, alterando a redação do Art. 84, VI da Constituição, permitiu em nosso ordenamento os chamados "decretos autônomos". Tais decretos são de cunho não regulamentar, e seu fundamento de validade repousa diretamente na Constituição....
- Questão - Controle De Constitucionalidade 2
Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. a) Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais....
Direitos e Deveres
Inconstitucionalidade Reflexa ou Indireta
É uma inconstitucionalidade indireta, que não contraria diretamente a constituição, mas sim outro dispositivo legal.
(Ex: o decreto regulamentar que viola uma lei diretamente, mas a constituição apenas indiretamente).
A inconstitucionalidade seria meramente reflexa, por não contrariar diretamente o texto constitucional.
Nesses casos o STF "tira o corpo fora", e fala que é caso de controle de legalidade perante o STJ.
O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa.
No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. É o caso dos chamados decretos autônomos (veja o resumo sobre o tema clicando AQUI)
Portanto, cabe controle de decreto regulamentador, quando se ultrapassar os limites da regulamentação.
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No processo subjetivo comum, temos a necessária observação do princípio do congruência, da correlação ou adstrição. Ou seja, o juiz está adstrito àquilo que lhe foi pedido, não podendo julgar aquém e nem além, sob pena de configuração...
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A EC nº 32/2001, alterando a redação do Art. 84, VI da Constituição, permitiu em nosso ordenamento os chamados "decretos autônomos". Tais decretos são de cunho não regulamentar, e seu fundamento de validade repousa diretamente na Constituição....
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