Direitos e Deveres

Juízes decidem se dar auxílio-alimentação

Autor(es): Carolina Brígido

O Globo - 22/06/2011

CNJ equipara benefícios de magistrados, que recebem em média R$23 mil por mês, com os de procuradores

BRASÍLIA. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem resolução que dá aos juízes os mesmos privilégios garantidos a membros do Ministério Público. Os novos direitos implicam em ganhos financeiros. Agora, todos os juízes receberão auxílio-alimentação e salário referente ao período de férias das quais forem impedidos de gozar por excesso de trabalho, desde que acumulem dois anos sem descanso. Também há previsão de licença não remunerada para resolver problemas particulares e licença remunerada para a realização de cursos no exterior ou para participar de entidades de classe. Os tribunais seguirão a nova regra quando a decisão for publicada. A expectativa é de que isso ocorra em cerca de duas semanas. O presidente do CNJ, Cezar Peluso, discordou da decisão, mas foi voto vencido.

Hoje, alguns juízes já têm acesso aos benefícios previstos na resolução, por determinação de leis estaduais. Agora, o direito foi estendido a toda a categoria. Segundo levantamento divulgado pelo CNJ em setembro de 2010, existem hoje 16.108 magistrados trabalhando no Brasil. Juízes federais ganham cerca de R$23 mil mensais. O conselho não divulgou o impacto financeiro da medida, mas o relator da resolução, conselheiro Felipe Locke, garantiu que o custo é "mínimo".

Três benefícios pedidos foram negados: licença-prêmio, auxílio-moradia e unificação dos valores de diárias pagas por viagens a trabalho. Em relação ao último item, cada tribunal define o valor a ser pago, conforme seu orçamento. Na prática, os integrantes do Ministério Público recebem diárias mais altas. Locke explicou que o texto só incluiu os benefícios já reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como esses três itens ainda não foram discutidos pela Corte, ficaram de fora da resolução.

- Estamos esclarecendo dúvidas da magistratura dentro dos limites dados pelo STF - afirmou Felipe Locke.

A simetria entre as duas carreiras tinha sido reconhecida pelo CNJ em agosto do ano passado, por dez votos a cinco, mas só ontem foi oficializada. "A concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contrária ao preceito constitucional, e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado", diz o texto aprovado ontem pelo CNJ. Para tomar a decisão, o conselho também considerou "a necessidade de preservar a magistratura como carreira atrativa face à paridade de vencimentos".

No ano passado, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, criticou a decisão e disse que a contestaria. Ele argumentou que vantagens e benefícios só podem ser criados por lei. Ontem, ele afirmou que vai analisar a resolução antes de decidir se entra ou não com recurso.

- São duas categorias absolutamente iguais, vistas da mesma forma pela Constituição. Não precisa de lei para aplicar a Constituição - explicou Locke.

Apenas três dos 15 conselheiros concordaram com argumentos da AGU na sessão de ontem: Milton Nobre, Ives Gandra e Cezar Peluso. Eles afirmaram que o CNJ é um órgão administrativo, e não legislativo.

Para Ajufe, decisão cumpre

a Constituição Federal

O pedido de equiparação foi feito pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A maioria dos conselheiros concordou com o argumento da entidade de que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) foi editada em 1979, antes da Constituição Federal de 1988 e, por isso, estaria defasada. Por isso, enquanto não fica pronto o Estatuto da Magistratura, ainda em fase de discussão, os juízes deveriam ter acesso aos mesmos benefícios previstos no Estatuto do Ministério Público - editado em 1993, à luz da atual Constituição.

Em nota, a Ajufe elogiou a decisão do CNJ. "A implementação da simetria nada mais é do que cumprir a Constituição Federal, os precedentes do STF, e uma forma de defesa da independência do Poder Judiciário, que atualmente está sofrendo com a defasagem e o desestímulo, chegando a perder bons juízes para outras carreiras públicas consideradas mais interessantes", diz no texto o presidente da entidade, Gabriel Wedy.

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