Direitos e Deveres

Magistrados fecham posição contra previdência única para servidores

Valor Econômico - 14/02/2012

Caso seja aprovado pelo Congresso, o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deve ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), que vai dar a última palavra sobre o assunto.

As três associações mais importantes da magistratura - a Ajufe (juízes federais), a AMB (magistrados brasileiros) e a Anamatra (magistrados da Justiça do Trabalho) - fecharam posição contrária ao texto que está em discussão na Câmara.

Para as entidades, o texto é "flagrantemente inconstitucional". De início, elas apontam que o debate sobre o fundo não chegou a detalhes com o Judiciário. "A referida proposição legislativa vem sendo encaminhada pelo governo federal sem o amadurecimento de debate democrático com setores representativos das classes potencialmente atingidas", diz a nota conjunta assinada pelos presidentes da Ajufe, Gabriel Wedy, da AMB, Nelson Calandra, e da Anamatra, Renato Henry Sant"Anna.

O projeto do Funpresp foi discutido em duas reuniões no STF, em novembro, com a presença de autoridades do governo, como o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e de ministros do tribunal, como Marco Aurélio Mello.

Para as entidades, o projeto não resolveria o déficit da Previdência. As associações de juízes defendem a manutenção de previdência pública, sem a participação de fundos com capital privado. Elas alegam que a Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser descumprida, caso seja aprovado o Funpresp, pois alguns estados podem não dar conta de pagar aos seus servidores.

Numa objeção legal ao fundo, as entidades contestam a aprovação de uma lei ordinária para reger a previdência dos magistrados. "O regime de previdência da magistratura não pode ser tratado por lei ordinária, o que desafia, em caso de inclusão dos membros do Poder Judiciário no referido projeto, questionamentos perante o STF."

Por trás das objeções constitucionais ao fundo e da ameaça de levar o caso para o Supremo, há uma questão meramente financeira. Os juízes não querem participar do mesmo fundo em que estariam os demais servidores públicos. Isso porque o Funpresp tende a ser mais vantajoso para os servidores do governo federal que recebem salários mais baixos. Já os juízes recebem salários próximos ao teto do serviço público, de R$ 26,7 mil, e temem sair perdendo se ficarem sujeitos às mesmas regras e ao mesmo fundo de outros funcionários públicos.

A oposição ao Funpresp foi mais uma movimentação coordenada das três entidades. Desde que o STF anunciou que iria julgar os poderes do Conselho Nacional de Justiça, em setembro do ano passado, a Ajufe, a AMB e a Anamatra passaram a definir posições corporativas conjuntas. As associações fecharam questão contra a possibilidade de o CNJ abrir investigações diretamente contra juízes suspeitos de corrupção. A AMB entrou com ação no STF para barrar esse tipo de investigação, mas foi derrotada por seis votos a cinco, há duas semanas.

As três entidades também contestaram o fato de a Corregedoria do CNJ ter obtido dados sobre movimentações financeiras de valores atípicos por magistrados. Para elas, o CNJ estaria quebrando o sigilo bancário de juízes, o que seria inconstitucional.

Por fim, elas defendem a aprovação de um novo teto salarial para pelo menos R$ 30,6 mil, o que elevaria os salários dos juízes. Mas, o governo é contrário ao reajuste, já que ele custaria R$ 7,7 bilhões anuais aos cofres públicos. A não aprovação do reajuste do Judiciário é uma derrota contínua das associações.

Hoje, o Executivo tenta acelerar a tramitação do projeto que cria o Funpresp, que foi interrompida na semana passada por decisão do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, participa do almoço semanal dos líderes dos partidos aliados da Câmara, onde deve verificar se há clima para a Casa votar a proposta nos próximos dias e reiterar que a mudança do regime de previdência dos servidores públicos é uma das prioridades legislativas do governo federal. No entanto, apesar do interesse do governo Dilma Rousseff em ver a proposta aprovada o mais rápido possível, a presidente sinalizou que não aceitará ficar refém do Congresso por causa da votação do projeto.

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