Direitos e Deveres
Agência Brasil - 13/08/2012
Brasília ? Até 1º de janeiro, a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) deverá estar em funcionamento. A previsão é do ministro da Previdência, Garibaldi Alves. Ele retomou a proposta de apenas uma Funpresp para atender aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ficando a fundação do Poder Judiciário fora dessa união. ?O Judiciário está cogitando criar um fundo próprio?, disse o ministro.
Segundo Garibaldi, a junção dois dois fundos de previdência complementar é mais vantajosa porque o Legislativo tem 8 mil servidores em condição de optar pelo Funpresp e o Executivo 480 mil servidores. De acordo com o ministro, a previsão inicial é que os dois fundos funcionem em uma única fundação por um prazo de dois anos.
?Os dois primeiros anos permitem que os conselhos funcionem com indicação dos presidentes dos poderes. Depois dos dois anos, eles elegem os membros para melhor organização. Ao final desse tempo, separam se quiser [os fundos]. A separação depende do casamento?, explicou. Garibaldi Alves se reuniu hoje (13) com o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), para tratar do assunto.
Os decretos regulamentando o funcionamento das fundações têm que ser editados em até 180 dias a contar da data da publicação da lei, que ocorreu em 2 de maio deste ano.
Pelo menos dois decretos já estão previstos: o que vai tratar da junção das fundações do Executivo e do Legislativo e o que irá indicar os presidentes e conselheiros das fundações.
Outros decretos também podem ser editados para tratar de detalhes necessários. Depois disso, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) deverá aprovar a criação dos fundos.
A lei que criou o sistema de previdência complementar dos servidores públicos federais foi elaborada pelo governo para tentar equilibrar as contas do Tesouro com o pagamento das aposentadorias e pensões desses servidores. Pelo regime atual, eles recebem benefícios integrais.
- Governo Adia Para Segunda-feira Vigência Da Funpresp
Agência Brasil - 01/02/2013 Brasília - O Ministério da Previdência Social adiou para segunda-feira (4) o início da vigência da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal...
- Fundos Previdenciários Dos Servidores Terão De Ser Criados Até 29 De Outubro
Agência Senado - 17/08/2012 As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores dos três Poderes deverão ser criadas até 29 de outubro. O prazo de 180 dias foi estabelecido pela Lei...
- Déficit Da Previdência De Servidor Federal Cresce 5,8% No 1º Semestre
IG - 06/08/2012 A previsão é de que o resultado negativo fique em R$ 50,772 bilhões até o final do ano O déficit da previdência social dos servidores públicos civis e militares não para de crescer....
- Governo Quer Implantar A Funpresp O Mais Rápido Possível, Diz Garibaldi
Agência Brasil - 02/05/2012 Brasília ? A Lei 12.618 que cria a Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) dá prazo de 180 dias para que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário...
- Garibaldi Pedirá A Dilma Urgência Para Sancionar Funpresp; Nomeações Terão De Esperar
Agência Brasil - 29/03/2012 Brasília - O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, disse hoje (29) que fará um apelo para que a presidenta Dilma Rousseff sancione o mais rápido possível a criação da Fundação...
Direitos e Deveres
Ministro da Previdência leva para Sarney proposta de Funpresp única para servidores do Executivo e do Legislativo
Agência Brasil - 13/08/2012
Brasília ? Até 1º de janeiro, a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) deverá estar em funcionamento. A previsão é do ministro da Previdência, Garibaldi Alves. Ele retomou a proposta de apenas uma Funpresp para atender aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ficando a fundação do Poder Judiciário fora dessa união. ?O Judiciário está cogitando criar um fundo próprio?, disse o ministro.
Segundo Garibaldi, a junção dois dois fundos de previdência complementar é mais vantajosa porque o Legislativo tem 8 mil servidores em condição de optar pelo Funpresp e o Executivo 480 mil servidores. De acordo com o ministro, a previsão inicial é que os dois fundos funcionem em uma única fundação por um prazo de dois anos.
?Os dois primeiros anos permitem que os conselhos funcionem com indicação dos presidentes dos poderes. Depois dos dois anos, eles elegem os membros para melhor organização. Ao final desse tempo, separam se quiser [os fundos]. A separação depende do casamento?, explicou. Garibaldi Alves se reuniu hoje (13) com o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), para tratar do assunto.
Os decretos regulamentando o funcionamento das fundações têm que ser editados em até 180 dias a contar da data da publicação da lei, que ocorreu em 2 de maio deste ano.
Pelo menos dois decretos já estão previstos: o que vai tratar da junção das fundações do Executivo e do Legislativo e o que irá indicar os presidentes e conselheiros das fundações.
Outros decretos também podem ser editados para tratar de detalhes necessários. Depois disso, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) deverá aprovar a criação dos fundos.
A lei que criou o sistema de previdência complementar dos servidores públicos federais foi elaborada pelo governo para tentar equilibrar as contas do Tesouro com o pagamento das aposentadorias e pensões desses servidores. Pelo regime atual, eles recebem benefícios integrais.
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- Governo Adia Para Segunda-feira Vigência Da Funpresp
Agência Brasil - 01/02/2013 Brasília - O Ministério da Previdência Social adiou para segunda-feira (4) o início da vigência da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal...
- Fundos Previdenciários Dos Servidores Terão De Ser Criados Até 29 De Outubro
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Agência Brasil - 29/03/2012 Brasília - O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, disse hoje (29) que fará um apelo para que a presidenta Dilma Rousseff sancione o mais rápido possível a criação da Fundação...