Direitos e Deveres
- Lei Penal E A Sua Aplicação
Saber Direito apresenta curso de Direito Penal O curso começa com aula sobre Norma Penal em branco. Em seguida, o professor Alexandre Zamboni explica a Teoria da Atividade, Teoria do Resultado e Teoria Mista. No decorrer da semana, o professor fala sobre...
- Anistia, Graça E Indulto
Anistia: É quando é a lei que promove o esquecimento jurídico e penal de um fato, extinguindo a sua punibilidade (Art 107 do CP). Como é uma lei, a anistia é de competência do Congresso Nacional. O fato é que será esquecido, e não a norma em...
- Introdução à Norma Penal E Teoria De Binding
De acordo com o princípio da reserva legal, em matéria penal, pelo fato de lidarmos com o direito de liberdade dos cidadãos, pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o inciso XXXIX do art. 5º da...
- Direito Penal Objetivo E Direito Penal Subjetivo
Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança, bem como todas as outras que cuidem de questões...
- Direito Penal - Parte Geral: ClassificaÇÃo Das Normas Penais
INTRODUÇÃO Neste resumo iremos tratar a respeito da classificação das normas penais, claro que considerado a classificação...
Direitos e Deveres
Normas penais incompletas ou imperfeitas (secundariamente remetidas)
Normas penais incompletas ou imperfeitas (também conhecidas como secundariamente remetidas) são aquelas que, para saber a sanção imposta pela transgressão de seu preceito primário, o legislador nos remete a outro texto da lei.
Um artigo, portanto, nos remete a outro dispositivo penal para que se possa aferir a sanctio iuris, razão pela qual se diz que tal norma penal é incompleta ou imperfeita.
O art. 3004 do Código Penal é, ao mesmo tempo, considerado uma norma penal incompleta ou imperfeita, pois o preceito primário remete ao intérprete a outros tipos penais a fim de saber quais são os papéis falsificados ou alterados a que se refere o mencionado artigo, além de também encaminhar o exegeta a outro tipo penal com o escopo de apurar as penas cominadas em seu preceito secundário.
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