Direitos e Deveres
(FAURGS) Sobre inquérito policial, assinale a alternativa correta:
A) A autoridade policial poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado, que não excederá de 3 dias, sempre que houver interesse da sociedade ou conveniência da investigação.
B) A regra da sigilação do inquérito policial não admite exceção, não tendo o indiciado o direito de ter ciência das razões que motivaram o seu indiciamento.
C) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.
D) A autoridade policial, quando flagrante a prescrição do fato investigado, poderá determinar o arquivamento do inquérito.
E) O Ministério Público não poderá oferecer denúncia sem que tenha sido concluído e relatado inquérito policial que investigue o mesmo fato objeto da denúncia.
- Inquérito Policial
Saber Direito tem curso sobre inquérito policial Infração penal, conceito e características do inquérito policial são tratados na primeira aula do Saber Direito desta semana. O professor explica, por exemplo, se o delegado pode realizar qualquer...
- O Processo Penal Na Visão Do Stf
Saber Direito traz mestre para abordar 'O Processo Penal na Visão do STF' Reinaldo Rossano, professor de processo e direito penal, participa esta semana do Saber Direito com um curso intitulado "O Processo Penal na Visão do STF". Na primeira...
- Artigo 28 Do Código De Processo Penal?
Dispõe o artigo 28 do Código de Processo Penal: Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes...
- Inquérito Policial
É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para...
- O Arquivamento Do Inquérito Policial Pode Ter Como Base Excludente De Ilicitude?
PM É PRESO ACUSADO DE MATAR ESTUDANTE EM PORTA DE BOATE NO RJ O soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Marcos Parreira do Carmo, foi preso no dia 28/09, acusado de matar o estudante Daniel Duque Pittman, 18, com um tiro na axila direita. O...
Direitos e Deveres
Nos crimes de ação privada poderá a autoridade policial instaurar o inquérito de ofício?
(FAURGS) Sobre inquérito policial, assinale a alternativa correta:
A) A autoridade policial poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado, que não excederá de 3 dias, sempre que houver interesse da sociedade ou conveniência da investigação.
B) A regra da sigilação do inquérito policial não admite exceção, não tendo o indiciado o direito de ter ciência das razões que motivaram o seu indiciamento.
C) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.
D) A autoridade policial, quando flagrante a prescrição do fato investigado, poderá determinar o arquivamento do inquérito.
E) O Ministério Público não poderá oferecer denúncia sem que tenha sido concluído e relatado inquérito policial que investigue o mesmo fato objeto da denúncia.
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- Inquérito Policial
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- O Processo Penal Na Visão Do Stf
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- Artigo 28 Do Código De Processo Penal?
Dispõe o artigo 28 do Código de Processo Penal: Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes...
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É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para...
- O Arquivamento Do Inquérito Policial Pode Ter Como Base Excludente De Ilicitude?
PM É PRESO ACUSADO DE MATAR ESTUDANTE EM PORTA DE BOATE NO RJ O soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Marcos Parreira do Carmo, foi preso no dia 28/09, acusado de matar o estudante Daniel Duque Pittman, 18, com um tiro na axila direita. O...