Direitos e Deveres

PEC da Isonomia recebe parecer favorável na Comissão Especial

BSPF - 16/04/2014

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 170/2012 (PEC 170), de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente do tipo de doença, recebeu, no dia 9 de abril, relatório com parecer favorável à proposta, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marçal Filho.

?O passo seguinte deverá acontecer nas próximas semanas, quando da convocação pelo presidente da Comissão, para que todos nós membros possamos nos reunir para analisar e apreciar o relatório e Substitutivo apresentado pelo relator?, explicou Andreia Zito. ?Creio que deveremos nos ater a todas as alterações oferecidas no substitutivo apresentado, em busca de uma redação consensual, objetivando, desse modo, a não prejudicabilidade de toda a proposição. Isso tenho certeza que alcançaremos nessa próxima reunião da Comissão Especial?, acrescentou.

A deputada ressaltou que a mobilização para a aprovação da PEC 170 ?não pode parar um dia sequer?. E completou: ?Agora que estamos próximos da conclusão dos trabalhos da fase da Comissão Especial, temos que muito bem avaliar o substitutivo apresentado pelo relator para fins de aprovação nesta Comissão, e, então, caminharmos em busca da vitória final, reforçando a nossa união, fortalecendo a nossa capacidade de luta e não descansando enquanto cada aposentado por invalidez ainda estiver sendo injustiçado?.

Todos os passos da PEC 170 têm sido acompanhados por diversas entidades e representantes dos servidores públicos, entre eles, o presidente do Sindicato do Banco Central, Daro Marcos Piffer, para quem chegou a hora de ?se fazer a justiça tardia para aqueles que ainda estão preteridos?. O coordenador da entidade que representa os trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público da União, Roberto Ponciano de Souza Junior, tem também manifestado apoio total à aprovação da PEC da Isonomia: ?Hoje há muitos servidores doentes que preferem continuar na ativa para fugir da redução salarial?.

Em audiência pública na Comissão Especial, o representante dos auditores fiscais da Receita Federal, Vilson Romero, disse que há recursos suficientes para garantir esse direito aos servidores. O presidente do Sindifisco, Claudio Marcio Oliveira, disse que a PEC 170 mostra a importância da ação da deputada Andreia Zito, ?no sentido de resgatar a cidadania desses cidadãos brasileiros e servidores públicos aposentados por invalidez permanente e tão maltratados por essa famigerada EC 41/2003?. Para ele, também é ?chegada a hora do resgate dessa situação para a melhoria de qualidade da vida de todos os servidores públicos?.

Fonte: Assessoria de Imprensa da deputada federal Andreia Zito

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