Direitos e Deveres

Poderes terão previdências separadas

Denise Madueño

O Estado de S. Paulo - 24/11/2011

Pressionado pelo Judiciário, pelos servidores e por partidos da base, governo desiste de unificar previdência complementar do funcionalismo

O governo cedeu às pressões do Judiciário, dos servidores e de parte dos partidos da base - PT, PDT e PCdoB - e aceitou criar fundos de previdência complementar para o funcionalismo de cada um dos três Poderes separadamente.

O fundo único com a possibilidade de planos distintos para Executivo, Legislativo e Judiciário era um dos pilares do projeto que acaba com a aposentadoria integral dos futuros servidores públicos, estabelecendo um teto de benefício e a instituição da aposentadoria complementar.

Depois de mais uma rodada de negociação entre o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, com líderes de partidos da base e relatores do projeto na Câmara, o governo aceitou outras mudanças. A administração dos fundos poderá ser dos participantes, ou seja, deixará de ser obrigatoriamente terceirizada, como estabelecia a proposta.

O PT resistia a permitir a gestão privada dos fundos. Há uma avaliação de que a medida poderia tirar a liberdade de investimento dos recursos em projetos considerados prioritários do governo. Na defesa do projeto original, Nelson Barbosa argumentou que o modelo de previdência complementar enviado ao Congresso reduziria os custos da administração. "Um único fundo teria vantagem de economia em escala, juntando os recursos."

Ele ponderou, no entanto, que, como os poderes têm autonomia de cargos e salários, a economia poderia ser anulada pela gestão. Agora, serão três fundos com seu plano e gestão paritária entre representantes dos servidores e da União.

Contribuição. O PT pressiona ainda pelo aumento da alíquota de contribuição. Nelson Barbosa reafirmou que os cálculos do governo demonstram que os 15% - 7,5% do governo e 7,5% do servidor - são suficientes para tornar o sistema sustentável. Ele afirmou que a contribuição dará para cobrir por 25 anos o benefício do servidor que se aposentar com 65 anos de idade, depois de contribuir por 35 anos, além de permitir que parcela dos 15%, que ficarão à parte, pague o benefício além dos 90 anos de idade.

Nelson Barbosa argumentou ainda que o cálculo da rentabilidade foi feita de forma conservadora, considerando retorno de apenas 5% ao ano, quando a rentabilidade real média é acima desse porcentual. O líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), contestou. "Os 7,5% não dão. Nossos estudos indicam que será necessário a alíquota entre 8,5% a 9,5%. Temos de voltar a esses estudos atuariais."

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que as negociações caminham para o entendimento e votação do projeto até a primeira semana de dezembro na Câmara. O governo pretende aprovar o projeto neste ano para barrar o crescimento no rombo da Previdência do servidor público e tornar o sistema sustentável.

Enquanto a Previdência Social, que atende 23 milhões de aposentados da iniciativa privada, tem déficit de R$ 44 bilhões, o rombo na Previdência do funcionalismo público está em R$ 57 bilhões com número muito menor de beneficiados. São 958 mil aposentados, de 2,11 milhões de servidores públicos da União.

O novo sistema atingirá os servidores que entrarem após a entrada em vigor da lei. A proposta estabelece um teto de aposentadoria equivalente ao do INSS, de R$ 3.691,74. O trabalhador da administração pública vai contribuir com 11% sobre esse teto. Para se aposentar com benefício maior, terá de contribuir para a previdência complementar.

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