Direitos e Deveres

Recuos do governo

O Estado de S. Paulo - 03/12/2011

Para tentar aprovar ainda este ano o projeto que, na versão original, cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), objetivo considerado prioritário pela presidente Dilma Rousseff, o governo está tendo de ceder a diversas pressões, algumas coordenadas por integrantes de seu próprio partido, o PT. Depois de reuniões com representantes do Judiciário, sindicalistas e parlamentares aliados, o governo concordou em abrir mão de itens que, até há algumas semanas, considerava inegociáveis, como a criação de apenas um fundo para os Três Poderes e a contribuição de 7,5% para todos os participantes dos fundos - inclusive o empregador. As modificações implicam maior comprometimento financeiro do poder público na constituição do novo fundo e criam o risco de perda de controle das instituições a serem criadas.

Compreende-se a disposição do governo de negociar para, desse modo, acelerar a votação. Quanto mais demorar para conseguir a aprovação do fundo de previdência complementar do funcionalismo, maiores serão as desconfianças dos contribuintes a respeito de seu compromisso com um programa de longo prazo de saneamento do sistema de aposentadoria e pensões do setor público, cujo déficit - inevitavelmente crescente pelas regras atuais - se tornaria insustentável dentro de alguns anos.

Causa estranheza, no entanto, que esteja demonstrando tanta disposição em alterar o que, até há pouco, afirmava ser inegociável - e o fazia com argumentos fortes, pois são aspectos essenciais do projeto.

Em contraposição à proposta de criação de três fundos - para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - defendida por deputados de sua base aliada e por funcionários do Congresso e do Judiciário, os representantes do governo nas negociações argumentavam que a criação de apenas um fundo asseguraria uma gestão unificada, reduziria custos e asseguraria regras básicas iguais para todos. Além disso, mesmo com o fundo único, haveria a possibilidade de adesão a planos distintos para os funcionários de cada um dos Três Poderes.

Há duas semanas, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), sugeriu ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, a criação de um fundo por Poder. Em seguida, o ministro da Previdências e técnicos de outros Ministérios acertaram com o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a criação dos três fundos.

Nem assim, porém, a base aliada se comprometeu a votar e aprovar o projeto. Ainda havia a questão, levantada especialmente por deputados do PT, sobre a contribuição mínima dos participantes do novo fundo. A proposta original previa a contribuição de 7,5% do participante, com igual participação do governo. Para poder aumentar os benefícios futuros para determinadas parcelas de servidores, sobretudo as que gozam de aposentadoria especial, como mulheres, professores do ensino primário e policiais federais, representantes do PT, do PDT e do PC do B defendiam a elevação da contribuição para 8,5% do vencimento - com o correspondente aumento da contribuição do empregador, também para 8,5%.

Em defesa de sua proposta, o governo apresentou estudos atuariais mostrando que a contribuição de 7,5% seria suficiente para assegurar ao servidor que contribuir por 35 anos rendimento equivalente a 89% 0u 90% do último salário, proporção semelhante ao benefício a que tem direito o servidor que se aposenta pelo sistema em vigor. Mesmo assim, pressionado pelos partidos de sua base, parece disposto a ceder também nessa questão, e concordar com a contribuição de 8,5%.

As novas regras só valerão para os servidores admitidos após a sanção da lei que cria o fundo de previdência complementar. Mas são importantes desde já, pois indicam que, em algum momento, o déficit do sistema de aposentadorias do funcionalismo deixará de crescer.

Se forem o bastante para convencer a base aliada a votar e aprovar o projeto nos próximos dias, as alterações aceitas pelo governo terão tido alguma utilidade. Mas que não haja outras.

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