Direitos e Deveres
- Direitos Pessoais
Relatividade - São relativos: o contrato só vincula as partes.Consensualismo - É necessário que haja o acordo de vontade das partes; o acordo basta para tornar válido o contrato.Autonomia da vontade - A lei brasileira...não pré determina quais...
- Princípios Fundamentais: Supremacia Da Ordem Pública
A liberdade contratual sempre limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colide com o interesse individual.O princípio da autonomia da vontade, como vimos, não é absoluto. É limitado pelo...
- Condições De Validade Do Contrato
Para que o negócio produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade. Se os possui, é válido e dele decorrem os mencionados efeitos almejados...
- Função Social Do Contrato
O Código Civil de 2002 procurou afastar-se das concepções individualistas que nortearam o diploma anterior para seguir orientação compatível com a socialização do direito contemporâneo. O princípio da socialidade por ele adotado reflete a prevalência...
- Direito Civil – Conceito E Princípios Contratuais
Conceito: É um negócio jurídico bilateral que visa à criação, modificação, conservação ou extinção de direitos e deveres, ou seja, nada mais é do que o encontro de vontades. Princípios Contratuais:Autonomia da vontade/ Autonomia Privada:...
Direitos e Deveres
Princípios fundamentais: autonomia da vontade
O direito contratual rege-se por diversos princípios, alguns tradicionais e outros modernos. Os mais importantes são os: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e da boa-fé.
Tradicionalmente, desde o direito romano, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato.
O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interessantes mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem pública. Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado. Podem celebrar contratos nominados ou fazer combinações, dando origem a contratos inominados.
Esse princípio teve o seu apogeu após a Revolução Francesa de 1789, com a predominância do individualismo e a pregação da liberdade em todos os campos, inclusive no contratual.
O princípio da autonomia da vontade serve de fundamento para a celebração dos contratos atípicos. Contrato atípico é o que resulta não de um acordo de vontades regulado no ordenamento jurídico, mas gerado pelas necessidades e interesses das partes.
A liberdade contratual é prevista no art. 421 do CC: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Preceitua ainda o art. 425: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.
Têm aumentado consideravelmente as limitações à liberdade de contratar, em seus três aspectos. Assim: a) a faculdade de contratar e de não contratar (de contratar se quiser) mostra-se, atualmente, relativa, pois a vida em sociedade obriga as pessoas a realizar, frequentemente, contratos de toda espécie, como o de transporte, de compra de alimentos, de aquisição de jornais e de fornecimento de bens e serviços públicos; b) também a liberdade de escolha do outro contratante (de contratar com quem quiser) sofre, hoje, restrições, como nos casos de serviços públicos concedidos sob regime de monopólio e nos contratos submetidos ao Código do Consumidor; e, em terceiro lugar, c) o poder de estabelecer o conteúdo do contrato (de contratar sobre o que quiser) sofre também, hodiernamente, limitações determinadas pelas cláusulas gerais, especialmente as que tratam da função social do contrato e da boa-fé objetiva, do Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, pelas exigências e supremacia da ordem pública, como se verá a seguir.
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Relatividade - São relativos: o contrato só vincula as partes.Consensualismo - É necessário que haja o acordo de vontade das partes; o acordo basta para tornar válido o contrato.Autonomia da vontade - A lei brasileira...não pré determina quais...
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