Direitos e Deveres
- Direitos Pessoais
Relatividade - São relativos: o contrato só vincula as partes.Consensualismo - É necessário que haja o acordo de vontade das partes; o acordo basta para tornar válido o contrato.Autonomia da vontade - A lei brasileira...não pré determina quais...
- Princípios Fundamentais: Boa-fé E Da Probidade
Preceitua o art. 422 do CC: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só...
- Princípios Fundamentais: Supremacia Da Ordem Pública
A liberdade contratual sempre limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colide com o interesse individual.O princípio da autonomia da vontade, como vimos, não é absoluto. É limitado pelo...
- Função Social Do Contrato
O Código Civil de 2002 procurou afastar-se das concepções individualistas que nortearam o diploma anterior para seguir orientação compatível com a socialização do direito contemporâneo. O princípio da socialidade por ele adotado reflete a prevalência...
- Direito Civil – Conceito E Princípios Contratuais
Conceito: É um negócio jurídico bilateral que visa à criação, modificação, conservação ou extinção de direitos e deveres, ou seja, nada mais é do que o encontro de vontades. Princípios Contratuais:Autonomia da vontade/ Autonomia Privada:...
Direitos e Deveres
Princípios fundamentais: obrigatoriedade dos contratos
Princípio também denominado princípio da intangibilidade dos contratos, representa a força vinculante das convenções. Daí por que é também chamado de princípio da força vinculante dos contratos.
Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. A ordem pública concede a cada um a liberdade de contratar e definir os termos e objeto da avença. Os que o fizerem, porém, por ser o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não podendo se forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro contratante. Como foram as partes que escolheram os termos do ajuste e a ele se vincularam, não cabe ao juiz preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação dos princípios da equidade. O princípio da força obrigatória dos contratos significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada.
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- Direitos Pessoais
Relatividade - São relativos: o contrato só vincula as partes.Consensualismo - É necessário que haja o acordo de vontade das partes; o acordo basta para tornar válido o contrato.Autonomia da vontade - A lei brasileira...não pré determina quais...
- Princípios Fundamentais: Boa-fé E Da Probidade
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