Direitos e Deveres

Servidores que só fecharam acordo este ano vão ter reajuste de 10,3% em janeiro

Vera Batista

Correio Braziliense - 26/12/2013

Carreiras que só assinaram acordo neste ano com o Planejamento receberão aumento de 10,3% no contracheque de janeiro de 2014. A diferença virá em 2015

Os servidores que só agora assinaram o acordo salarial com o governo, admitindo o reajuste escalonado de 15,8%, até 2015, receberão um presente de Natal atrasado. A presidente Dilma Rousseff finalmente cumpriu o que prometeu às lideranças sindicais e assinou a medida provisória (MP) que regulamenta o direito do funcionalismo público federal ao aumento anual de 5%, conseguido a duras penas, após o grande movimento grevista de 2012. O ato normativo será publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU), com a divulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional, em 17 de dezembro.

Segundo informações da Casa Civil, a LDO sai em edição extra do DOU e a MP dos servidores, na edição normal. Nos últimos dias que antecederam os festejos natalinos, os trabalhadores viveram momentos de expectativa, com o temor de que o documento não fosse liberado ainda neste ano, o que poderia atrasar a entrada do dinheiro a mais na conta bancária.

?Aparentemente, o prazo foi transferido de terça (17) para a segunda-feira seguinte. E nada aconteceu. A Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Planejamento, havia sinalizado que a boa notícia viria antes do Natal. Ficamos frustrados, mas na esperança de entrar 2014 sem essa dúvida?, disse Nei Jobson, diretor jurídico do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). A categoria representada abrange 9 mil trabalhadores e foi uma das últimas a ceder ? 10 de outubro ? à imposição do governo.

A ansiedade dos servidores não era à toa. Após contato telefônico com o Planejamento, sindicalistas disseram ter recebido sinalizações de que 2013 não terminaria sem que tudo fosse resolvido. Porém, até 23 de dezembro, ninguém no Planalto sabia a data da divulgação da MP. A única informação do governo era de que estava ?fazendo um esforço para que o projeto fosse publicado neste ano?.

O Planejamento, porém, garantiu que não houve, por parte de nenhum técnico, qualquer indicação de data. As informações desencontradas perduraram até o fim da tarde da última terça-feira.

Segundo os dados do Planejamento, quase a totalidade (97,5%) do funcionalismo fechou acordo com o governo em 2012 e aceitou o aumento linear de 15,8%, em três parcelas, até 2015. Restavam apenas cinco categorias. Dessas, à exceção dos agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) da Polícia Federal, que ainda lutam pela reestruturação de carreiras e pelo reconhecimento das funções de nível superior, todas as demais cederam à oferta do Executivo neste ano.

Em 2013, foram realizadas 153 reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente. Dessas, 73 ocorreram com os grupos de trabalho. O processo de negociação deste ano 2013 envolveu 50 mil servidores civis (ativos, aposentados e pensionistas) e 1.243 anistiados demitidos no governo Collor.

Assinaram acordo em 2013, além do Sinagências, entidades representativas dos servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e dos peritos federais agrários. Para os que não concluíam as negociações em 2012, os 15,8% serão divididos da seguinte forma: 10,3% em 2014 e 5% em 2015. O acordo estabelece, além do percentual, a criação de grupo de trabalho, em até 60 dias, para estudos sobre a reestruturação das carreiras, sem compromisso de impacto financeiro. As previsões do governo são de que o gasto com pessoal, em 2014, não deve ultrapassar os R$ 222 bilhões, ou 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

FIQUE LIGADO

Veja como ficou a regulamentação do aumento do funcionalismo

Quase a totalidade (97,5%) do funcionalismo fechou acordo com o governo, em 2012, e aceitou o aumento linear de 15,8%, em três parcelas, até 2015.

Restavam apenas cinco categorias. Dessas, à exceção dos agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, todas cederam, neste ano, à oferta do Executivo.

Segundo o Ministério do Planejamento (MPOG), o processo de negociação de 2013 envolveu 50 mil funcionários civis (ativos, aposentados e pensionistas) e 1.243 anistiados demitidos no governo Collor.

O impacto nas folhas de pagamento, respeitadas as especificidades de cada categoria, foi o mesmo, de 15,8%. O reajuste, porém, será feito em duas parcelas: 10,3% em 2014 e 5% em 2015.

BENEFICIADOS

Confira as entidades que assinaram acordo em 2013

Sinagências (Sindicado Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação)

Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público) representa 80% do funcionalismo

Representantes dos Empregados Públicos Anistiados, servidores do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

SindPFA (Sindicato do Peritos Federais Agrários)

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