Direitos e Deveres

Servidores querem barrar projeto que regulamenta greve

Fernando Exman

Valor Econômico - 04/02/2013

Brasília - Enquanto o governo não apresenta uma proposta, servidores públicos de diversas categorias se preparam para tentar frear a aprovação de um projeto considerado prioritário no Palácio do Planalto: a regulamentação do direito de greve do funcionalismo. Com o início do ano legislativo, o grupo reforçará o lobby junto a parlamentares e ao Executivo. Estão na mira dos servidores os ministérios do Planejamento e Trabalho, além da Secretaria-Geral da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU).

A mobilização será realizada, por exemplo, pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entidade que reúne associações de servidores das áreas de fiscalização agropecuária e tributária, controle, segurança pública, diplomacia, advocacia e defensoria públicas, regulação, comércio exterior, Previdência Social e planejamento.

Centrais sindicais e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) também já retomaram discussões sobre um plano de ação para 2013.

Não é a primeira vez que ocorre o embate entre governo e funcionalismo sobre o direito de greve. Na administração Luiz Inácio Lula da Silva, a pressão contrária de servidores públicos e centrais sindicais, setores historicamente ligados ao PT, levou a ideia à gaveta. No entanto, a pauta ganhou novo fôlego dentro do governo no ano passado, depois que diversas categorias realizaram paralisações como forma de pressionar o Executivo por maiores reajustes salariais.

"É um direito constitucional que não pode ser negado. Preocupa que, sob o argumento de regulamentar, eles [governo] estão negando um direito constitucional", afirma o primeiro vice-presidente do Fonacate, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, para quem também é negativa a tentativa do Executivo de judicializar a questão. O dirigente do Fonacate defende a criação de um mecanismo de arbitragem das negociações em caso de impasse entre servidores e Executivo. "Não podemos ficar numa negociação unilateral do governo, porque isso leva à greve", diz.

No fim do ano passado, dirigentes do Fonacate enviaram suas propostas ao senador Paulo Paim (PT-RS) e ao deputado federal Policarpo (PT-DF).

Também apresentaram suas demandas aos ministérios do Trabalho e do Planejamento, assim como à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Nesse mesmo período, a AGU, que recebeu a missão da presidente Dilma Rousseff de apresentar uma proposta prévia sobre o assunto, passava por dificuldades políticas. A Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, teve como um de seus alvos José Weber Holanda Alves, advogado-geral adjunto da União. Na gestão da crise, algumas das atividades da Pasta ficaram em segundo plano.

Agora, a AGU e os demais órgãos do governo que analisam a questão voltarão a ser pressionados pelos servidores públicos e centrais sindicais. Recentemente, integrantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público e centrais sindicais se reuniram para discutir a pauta, que será colocada em discussão no dia 19 de fevereiro em um seminário na Câmara dos Deputados.

Servidores e sindicalistas querem que, em vez de definir que tipo de greve será legal, o governo regulamente a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Assinado pelo Brasil, o documento normatiza a negociação coletiva no serviço público.

Assim, além de buscar garantir o que chama de "direito constitucional" de fazer greves, a minuta do projeto do Fonacate busca justamente regulamentar a negociação coletiva com o governo. A proposta também busca assegurar a todo o funcionalismo o direito de realizar paralisações, inclusive às categorias armadas. O governo, por sua vez, tenta impedir que isso possa ocorrer. Para a entidade, os servidores de categorias armadas também têm o direito de realizar paralisações, desde que as armas não sejam portadas nos "movimentos paradistas".

"Durante a greve, a entidade de classe e a respectiva direção do órgão, autarquia ou fundação ficam obrigados a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade", incluiu o Fonacate em seu projeto, acrescentando que a participação do servidor em uma greve não pode prejudicar a avaliação do seu desempenho ou produtividade.

Na proposta da entidade, os servidores grevistas devem manter um percentual mínimo de 30% do efetivo total em atividade durante a paralisação. Por outro lado, o Fonacate defende que as faltas decorrentes da greve sejam objeto de uma negociação. "Em não havendo acordo, as faltas implicarão na perda de remuneração a ser efetivada mensalmente em valor não superior a 10% da remuneração do servidor", prevê o projeto dos servidores.

Já a proposta discutida no governo Lula previa, por exemplo, que a aprovação da deflagração de greves do funcionalismo público só poderia ocorrer em assembleias em que estivessem presentes mais de dois terços das categorias mobilizadas. Além disso, a declaração do estado de greve só poderia ser feita depois de o governo ignorar a pauta de reivindicações dos servidores por um período de dez dias úteis. A minuta também obrigava a manutenção de pelo menos 40% da força de trabalho dos órgãos responsáveis por serviços inadiáveis e afetados por greves.

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