Direitos e Deveres
- Classificação Das Sociedades Empresárias: Sociedades De Pessoas E Sociedades De Capital
Classificação das Sociedades Empresárias Quanto ao ato constitutivo: 1) Sociedades contratuais: São aquelas cujo ato constitutivo é um contrato social.É o caso das sociedades em nome coletivo, em comandita simples e...
- Nome Empresarial
É um elemento de identificação, de individualização do empresário individual, da sociedade empresarial ou da EIRELI em meio à coletividade. Assemelha-se ao nome civil. É utilizado pelo empresário na apresentação nas relações com terceiros....
- Regime Jurídico Das Sociedades E O Registro
As pessoas jurídicas podem ser de direito público ou de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público podem ser de direito público interno (União, Estados, DF e Municípios) ou de direito público externo (Estados estrangeiros e organizações...
- Eireli (empresa Individual De Responsabilidade Limitada)
EIRELI: É a abreviatura de “empresa individual de responsabilidade limitada”.É a mais nova pessoa jurídica de direito privado do ordenamento brasileiro (artigo 44 do CC, modificado em 2011). Alguns autores, como Ulhoa, consideram a EIRELI como...
- Conceito De Empresário E Sociedade Empresária
Conceito de empresário (art 966, caput do CC 2002): Considera-se empresário quem exerce,profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. - PESSOALIDADE: A caracterização do sujeito como empresário...
Direitos e Deveres
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
Um cliente me pergunta sobre a Sociedade em Conta de Participação - seguem comentários, escritos em termos leigos:
A Sociedade em Conta de Participação é um modelo societário, tal como a Sociedade Limitada e a? Sociedade Anônima. Esse modelo se caracteriza pela inexistência de pessoa jurídica (embora seja uma sociedade, não há registro na Junta Comercial, não há CNPJ etc.), de modo que, para um leigo, as coisas funcionam como um contrato simples - um ajuste de contas, digamos.
Nesse modelo, outra característica marcante é a presença de um sócio ostensivo e um sócio oculto. Como a sociedade não tem personalidade jurídica, para o "mundo", a sociedade não é "vista". O que as pessoas (clientes e fornecedores) "vêem" é apenas a pessoa (física ou jurídica) que negocia com elas (ou seja, o sócio ostensivo). Essas pessoas (clientes e fornecedores) sequer sabem, ao menos a princípio, que existe uma sociedade e negociam diretamente com o sócio ostensivo, que firma contratos em seu nome, não em nome da sociedade (que não é "vista"). Assim, será do sócio ostensivo que se "cobrará" alguma coisa, caso ocorra algum tipo de problema.
O sócio oculto, então, "participa da conta" de ganhos e perdas (por isso o nome - sociedade "em conta de participação"). Essa participação é dada nos termos fixados pelos sócios (ostensivo e oculto) no contrato que ajustaram entre si. Esse contrato regulará os direitos e deveres de cada um, em termos de repartição de investimentos, custos e resultados. Porém, apenas o sócio ostensivo (aquele que efetuará contratos em seu nome) poderá praticar atos de gestão do negócio perante terceiros (clientes e fornecedores).
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Classificação das Sociedades Empresárias Quanto ao ato constitutivo: 1) Sociedades contratuais: São aquelas cujo ato constitutivo é um contrato social.É o caso das sociedades em nome coletivo, em comandita simples e...
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- Eireli (empresa Individual De Responsabilidade Limitada)
EIRELI: É a abreviatura de “empresa individual de responsabilidade limitada”.É a mais nova pessoa jurídica de direito privado do ordenamento brasileiro (artigo 44 do CC, modificado em 2011). Alguns autores, como Ulhoa, consideram a EIRELI como...
- Conceito De Empresário E Sociedade Empresária
Conceito de empresário (art 966, caput do CC 2002): Considera-se empresário quem exerce,profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. - PESSOALIDADE: A caracterização do sujeito como empresário...