STF - OAB contesta status de secretário de Estado a cargos do Legislativo do Piauí - STF
Notícias STFSegunda-feira, 23 de setembro de 2013OAB contesta status de secretário de Estado a cargos do Legislativo do Piauí
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5041), com pedido de liminar, para questionar dispositivos das Leis 5.805/2008 e 5.842/2009, do Estado do Piauí, que concederam a cargos da administração da Assembleia Legislativa o status de secretário de Estado. Segundo a OAB, os dispositivos questionados são inconstitucionais, pois violam o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal), ao atribuir o regime jurídico típico dos cargos de secretário de Estado, que integram o Poder Executivo, a agentes inseridos na estrutura administrativa do Poder Legislativo.
A ADI argumenta que os secretários de Estado exercem, no plano estadual, papel semelhante ao dos ministros no plano federal, sendo encarregados de auxiliar o chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções e, por este motivo, a Constituição Federal que reserva a esses agentes o exercício de uma atividade tipicamente política no âmbito do Poder Executivo. De acordo com a ação, a natureza dessas atividades é que justifica a existência de um regime jurídico próprio que envolve determinadas prerrogativas, impedimentos e formas de responsabilização.
A OAB alega que tal regime não encontra qualquer correspondência no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário que exercem a função administrativa tão somente para a sua gestão interna. ?Assim, a existência de secretários de Estado na estrutura do Poder Legislativo estadual seria tão inusitada quanto a criação de um Ministério no interior do Congresso Nacional?, sustenta.
A ADI ressalta que apesar da postura de relativa autocontenção na análise desse tipo de matéria, há manifestações do STF destacando a impossibilidade de que o status de ministro ou secretário de Estado seja atribuído a determinado cargo de forma aleatória, por mero ato de vontade do legislador. De acordo com os autos, nos casos em que tal caracterização foi considerada legítima, o Tribunal considerou a circunstância de se tratar de agente público responsável pela chefia e orientação política de uma estrutura administrativa complexa. ?E isso justamente para evitar que a criação de tais cargos funcione como mero pretexto para a concessão indevida de vantagens e prerrogativas?.
Rito abreviado
O relator da ADI, ministro Dias Toffoli, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), ?em razão da relevância da matéria?. Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele requisitou informações ao governador do Piauí e à Assembleia Legislativa daquele estado, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após esse período, o ministro também determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.
PR/AD
STF - OAB contesta status de secretário de Estado a cargos do Legislativo do Piauí - STF
- Stf - Adi Questiona Lei Que Regulamentou Direito De Greve De Servidores De Rondônia - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 05 de janeiro de 2015 ADI questiona lei que regulamentou direito de greve de servidores de Rondônia O governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade...
- Stf - Questionada Lei Sobre Custeio E Financiamento Do Regime Próprio De Previdência Do Pr - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 29 de dezembro de 2014 Questionada lei sobre custeio e financiamento do regime próprio de previdência do PR A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta...
- Stf - Adi Sobre Requisição De Servidor Para Assessorar Magistrado Em Al Terá Rito Abreviado - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 03 de dezembro de 2014 ADI sobre requisição de servidor para assessorar magistrado em AL terá rito abreviado O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado...
- Stf - Ação Contra Lei Que Proíbe Arma De Brinquedo Em Sp Terá Rito Abreviado - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 02 de junho de 2014 Ação contra lei que proíbe arma de brinquedo em SP terá rito abreviado O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar diretamente para...
- Stf - Adi Sobre Autonomia Administrativa Da Polícia Civil De Roraima Terá Rito Abreviado - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 13 de maio de 2013 ADI sobre autonomia administrativa da Polícia Civil de Roraima terá rito abreviado O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará diretamente o mérito da Ação...