STF - STF declara inconstitucionalidade de lei que exigia declaração de bens de agentes públicos à Alerj - STF
Notícias STFQuinta-feira, 30 de outubro de 2014STF declara inconstitucionalidade de lei que exigia declaração de bens de agentes públicos à Alerj
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sessão desta quinta-feira (30) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) referentes à Lei 5.388/2009, do Rio de Janeiro, que tornava obrigatória a entrega de declaração de bens de agentes públicos estaduais, inclusive magistrados, à Assembleia Legislativa do estado (Alerj).
O relator das ações, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de confirmar a liminar deferida pelo ministro Menezes Direito (falecido), em maio de 2009, que suspendeu a eficácia de dispositivos da norma.
Para a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), autoras das ADIs 4203 e 4232, respectivamente, os magistrados não devem se reportar ao Legislativo estadual, pois têm autonomia assegurada pela Constituição Federal e seguem regras específicas.
Voto do relator
Na ADI 4232, o ministro Dias Toffoli reconheceu a legitimidade ativa da Anamages, visto que a ação trata de lei estadual e não federal. ?Embora a associação represente apenas fração da classe dos magistrados, no presente caso, há a peculiaridade de que a lei questionada direciona-se especificamente à magistratura do estado do Rio de Janeiro e não a interesse de toda a magistratura?, disse.
O relator sustentou que a competência atribuída ao Legislativo pela referida lei não tem amparo constitucional. ?A lei estadual, ao estabelecer a obrigação de que os magistrados estaduais apresentem declaração de bens à Assembleia Legislativa, criou modalidade de controle direto dos demais Poderes pela Assembleia Legislativa?, sustentou.
O relator julgou inconstitucionais, por violação à autonomia do Poder Judiciário (artigo 93 da Constituição Federal), os dispositivos da Lei Estadual 5.388/200, ?na parte em que pretende submeter aos seus ditames os magistrados estaduais?.
Dessa forma, por unanimidade, os ministros julgaram procedentes as ADIs 4203 e 4232, e declararam a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da referida lei: incisos II a V do artigo 1º; incisos II a XII e XIV a XIX do artigo 2º; e as alíneas ?b? a ?e?, do inciso XX, do artigo 2º e deram interpretação conforme a Constituição ao seu artigo 5º para que a obrigação que nele se contém se restrinja aos integrantes e servidores do Legislativo fluminense.
SP/CR
Leia mais:
22/05/2009 ? Ministro Menezes Direito suspende partes da lei fluminense que exige declaração de bens dos agentes públicos estaduais
- Stf - Supremo Invalida Norma De Mt Sobre Competência De Juizados Especiais - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Supremo invalida norma de MT sobre competência de Juizados Especiais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (30), julgou procedente a Ação...
- Stf - Stf Julga Procedentes Adis Contra Leis De Alagoas, Tocantins E Rio Grande Do Sul - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 21 de agosto de 2014 STF julga procedentes ADIs contra leis de Alagoas, Tocantins e Rio Grande do Sul O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sessão desta quinta-feira (21)...
- Stf - Negado Seguimento A Adi Contra Resolução Do Cnj Sobre Plantão Judiciário - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 01 de agosto de 2014 Negado seguimento a ADI contra resolução do CNJ sobre plantão judiciário Foi publicada hoje (1º), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), decisão do ministro Dias...
- Stf - Questionada Lei De Mt Que Dá Autonomia Funcional A Procuradores Estaduais - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 21 de agosto de 2013 Questionada lei de MT que dá autonomia funcional a procuradores estaduais A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação...
- Stf - Arquivadas Adis Que Questionavam Norma Gaúcha Sobre Subsídio De Juízes - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 29 de maio de 2013 Arquivadas ADIs que questionavam norma gaúcha sobre subsídio de juízes O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das Ações...