STF - Suspensa condenação de soldado por lesão corporal em colega fora da área militar - STF
Notícias STFQuinta-feira, 12 de junho de 2014Suspensa condenação de soldado por lesão corporal em colega fora da área militar
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 118708, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de C.R.D., soldado do Exército condenado a um ano de reclusão pela Justiça Militar pela prática de lesão corporal grave. Pela decisão, fica suspensa, até o julgamento definitivo do habeas corpus, a eficácia da condenação.
C.R.D. foi condenado pela Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar por ter esfaqueado outro soldado em um churrasco na sua residência em Aquidauana (MS). O Conselho de Justiça para o Exército deferiu a suspensão condicional da execução penal, pelo prazo de dois anos. O juízo de primeira instância reconheceu o direito do condenado de recorrer em liberdade.
Contra essa decisão, a DPU impetrou habeas corpus no Superior Tribunal Militar (STM), pleiteando a nulidade do processo, com o declínio da competência para a Justiça comum, mas a ordem foi negada.
No HC 118708, a Defensoria Pública da União sustenta que o soldado praticou crime contra a integridade física da vítima, sem ofensa às instituições ou às funções típicas militares, e que o fato ocorreu em local não sujeito à administração militar. Por isso, a competência para julgar o caso não seria da Justiça Militar.
A DPU ressalta ainda ter sido utilizado como base apenas o critério em razão da pessoa, em desconformidade com a jurisprudência do STF, e afirma existir constrangimento ilegal diante da ameaça de sofrer restrição à liberdade de locomoção, pois o caso não se enquadra nas hipóteses da competência da Justiça Militar, violando-se, assim, o princípio do juiz natural.
Decisão
O ministro Marco Aurélio afirmou que a competência da Justiça Militar é delimitada pelo Código Penal Militar. Segundo a alínea ?a? do inciso II do artigo 209 da norma, são crimes militares, em tempo de paz, quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
?A competência da Justiça Militar, considerado o delito cometido por militar contra outro militar, pressupõe situação de atividade ou assemelhada. A tanto não equivale um churrasco de confraternização em residência particular?, apontou o ministro Marco Aurélio.
RP/AD
STF - Suspensa condenação de soldado por lesão corporal em colega fora da área militar - STF
- Stf - Mantida Competência Da Justiça Militar Para Julgar Civil Acusado De Estelionato - Stf
Notícias STF Terça-feira, 04 de novembro de 2014 Mantida competência da Justiça Militar para julgar civil acusado de estelionato Compete à Justiça Militar processar e julgar crime de estelionato contra patrimônio...
- Stf - Liminar Suspende Ação Penal Em Que Acusado Seria Ouvido Antes Das Testemunhas Na Justiça Militar - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 12 de junho de 2014 Liminar suspende ação penal em que acusado seria ouvido antes das testemunhas na Justiça Militar A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu...
- Stj - Stj Anula Julgamento De Soldado Condenado Por Matar Companheiro De Farda - Stj
19/09/2013 - 09h32 DECISÃO STJ anula julgamento de soldado condenado por matar companheiro de farda ?A Justiça castrense não é competente a priori para julgar crimes de militares, mas crimes militares.? A Quinta Turma do...
- Stf - 1ª Turma Encaminha à Justiça Comum Caso De Soldado Acusado De Estelionato Contra Colega - Stf
Notícias STF Terça-feira, 20 de agosto de 2013 1ª Turma encaminha à Justiça comum caso de soldado acusado de estelionato contra colega A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício Habeas Corpus...
- Stj - Justiça Comum Deve Julgar Crime De Militar Contra Militar Fora De Serviço
Crime cometido por militar contra militar, ambos da ativa e fora de serviço, por motivos sem vinculação com a função militar, deve ser julgado pela Justiça comum, por meio do Tribunal do Júri. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal...