Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
União admite elevar parcela para aprovar fundo
Cristiane Jungblut, Martha Beck e Isabel Braga
O Globo - 09/12/2011
Governo cogita chegar a uma alíquota de 8,5% para que Câmara vote previdência complementar do servidor
BRASÍLIA. Numa sinalização ao mercado, o governo quer aprovar na Câmara, na próxima semana, o projeto que cria a previdência complementar para o servidor público e, para isso, aceitará até que os parlamentares aprovem uma alíquota de contribuição maior para a União, que pode chegar a 8,5%. Essa parcela a mais da União irá para um fundo equalizador que servirá para, no futuro, corrigir os benefícios de servidores com aposentadorias especiais, como mulheres, professores e policiais rodoviários e de fronteiras - a estimativa do próprio governo é que esse grupo perderá até um terço de suas aposentadorias por contribuir cinco anos menos.
Mas o acordo costurado nos bastidores entre governo e Congresso prevê que a diferença de um ponto percentual entre os 7,5% fixados pela Fazenda e os 8,5% pedidos pelo PT seja colocada num artigo à parte da lei. Isso resguardaria a futura lei de problemas jurídicos - se essa questão for considerada ilegal será retirado apenas o artigo específico.
Apesar do pedido do ministro da Fazenda, Guido Mantega, o Senado só votará a matéria ano que vem. Mesmo assim, ontem, o governo deflagrou estratégia para fazer um debate conjunto de deputados e senadores, para evitar mudanças quando a proposta chegar ao Senado.
Após várias reuniões na Fazenda e no Congresso, o ministro Mantega engrossou o discurso sobre o perigo de o país ter problemas no futuro com seus aposentados. Em 2011, o déficit da previdência pública chegará a R$57 bilhões.
Mantega repetiu também que o fundo é um instrumento importante para dar mais solidez às contas públicas.
- O fundo é muito importante para o servidor porque vai dar mais segurança para a aposentadoria no futuro, e também dará mais segurança fiscal para os próximos 40 a 50 anos - disse Mantega, lembrando que o mecanismo reduzirá significativamente o déficit da Previdência Social no país: - Isso é uma grande reforma da previdência porque metade do déficit hoje vem do funcionalismo público.
Para o ministro, é obrigação do poder público agir para evitar que desequilíbrios nas contas públicas deixem os servidores desprotegidos no futuro. Ele citou a crise europeia, onde os problemas fiscais dos países estão fazendo com que eles tenham que rever seu sistema previdenciário:
- Vocês estão vendo o que está acontecendo hoje na União Europeia, onde os trabalhadores estão vendo suas aposentadorias reduzidas. Não queremos que isso aconteça nem no presente e nem no futuro no Brasil.
De público, o governo ainda não admite a concessão de aumentar em um ponto percentual a contribuição da União.
- Em princípio, a nossa posição é manter 7,5% garantindo aposentadorias especiais - disse Mantega, lembrando que o aumento de um ponto percentual na alíquota eleva os custos da União em algo entre 10% e 15%.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), confirmou que a votação deve ocorrer semana que vem. Mas evita bancar o acordo em torno dos 8,5%.
- Há possibilidade de a Câmara votar 8% a 8,5%. Acho que a tendência é ficar em 8%.
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