Direitos e Deveres
Letícia Nobre
Correio Braziliense - 07/11/2009
A Unimed quer mais transparência e condições de igualdade na concorrência de planos de saúde oferecidos a servidores públicos. Na visão da empresa, os convênios firmados entre a Fundação Seguridade Social (Geap)(1) e os órgãos públicos contrariam a lei de licitação. A polêmica está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir sobre a personalidade jurídica da Geap e os limites de ação da entidade.?Queremos que regularizem os contratos por convênio daqui para frente. O que não se quer é que se perpetue a ilegalidade?, diz Fernando Assis, superintendente de negócios da Unimed Centro-Oeste e Tocantins. Na forma em que os contratos são feitos atualmente, de acordo com o consultor Elon Gomes de Almeida, há prejuízos para todo o mercado de planos de saúde e privilégios à Geap. ?Ela (Geap) firma convênios sem precisar passar por licitação, mas é uma entidade privada, pelo menos na teoria, tanto quanto todas as demais empresas?, alega Almeida.Outro ponto questionado no fornecimento do serviço de saúde é a possibilidade de a Geap, como uma entidade fechada de previdência complementar, celebrar convênios com órgãos que não sejam os patrocinadores que deram origem à entidade: ministérios da Saúde e da Previdência Social, o INSS e a Dataprev. ?Não faz sentido uma entidade fechada, de autogestão, atender a 86 outros órgãos?, aponta o consultor. ?Além do mais, entende-se que um convênio preveja contrapartida entre os envolvidos, o que não ocorre nesses casos?, completa.Para Elon, há um agravante na relação: as entidades com quem a Geap celebra convênio são patrocinadoras e arcam com os riscos da operação, por isso, além de receber o repasse da União ? R$ 72 por servidor, a partir de janeiro de 2010 ?, também responsabilizará os órgãos, caso exista algum problema de gestão. ?Eles lidam com o dinheiro do governo, o responsabilizam pelos riscos do negócio e não precisam prestar conta. São vantagens que as outras empresas não têm.?Há no país, de acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS), 1.698 operadoras de saúde, e na visão do superintendente da Unimed, todas estão aptas a concorrer em licitações para prestar serviços aos servidores de saúde. ?Toda empresa tem propostas que podem se adequar em atender melhor o servidor. Cabe a cada uma oferecer os serviços que o consumidor quer?, sustenta Assis. Ele criticou a afirmação da diretora da Geap, Regina Parizi, em entrevista ao Correio, segundo a qual, caso a entidade participe de uma licitação, seu preço oferecido será sempre mais baixo.
?Tal afirmação não procede, visto que a formação de preços depende de uma série de critérios de mercado e gestão. Além disso, os preços divulgados pela Geap já levam em conta o repasse de verbas da União ? mais de R$ 1 bilhão em 2008 ? e a participação do beneficiário no pagamento dos procedimentos. O mesmo não ocorre com as operadoras privadas?, diz o representante da Unimed.AtendimentoAssis garante que, caso o STF julgue ilegal os convênios da Geap realizados com os órgãos que não sejam os patrocinadores originais (veja memória), nenhum servidor ficará sem atendimento. ?Existe uma rede enorme de empresas para atender os servidores.? Em defesa do mercado, o consultor Elon pondera que os acordos vigentes devem ser mantidos e que, ao fim do prazo de validade, sejam substituídos por contratos realizados depois de licitação. ?Não existe necessidade de apavorar 250 mil beneficiários. Eles não ficaram desamparados do dia para noite. São dados prazos para que outros planos passem a atendê-los.?As empresas de plano de saúde Amil e Golden Cross foram procuradas para comentar sobre a matéria, mas não quiseram se pronunciar.1- Desde 1945A Fundação de Seguridade Social (Geap) é uma entidade fechada de previdência complementar criada em 1945. Atualmente, opera com 25 mil prestadores de serviços em todo o país. A entidade não tem fins lucrativos, segue sob autogestão e é mantida por cerca de 90 patrocinadores, entre eles, os quatro que lhe deram origem: ministérios da Saúde e da Previdência Social, Dataprev e INSS.» MemóriaJulgamento aguardadoO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a legalidade dos convênios firmados entre a Geap e órgãos da administração pública que não originaram a entidade. O julgamento é aguardado desde 2006 e foi suspenso em 15 de outubro devido ao pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Nesse ponto há um voto a favor da legalidade, do ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, e um voto contra, da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.O caso chegou ao STF por meio de nove mandados de segurança de autoria de 18 entidades de classe de servidores públicos, todos contra o entendimento do Tribunal de Contas da União que afirma ser ilegal qualquer convênio entre a Geap e entidades da União que não patrocinam a empresa desde a criação.A discussão contra os vínculos da fundação com outros órgãos teve início em 2003 ? apesar de a polêmica se arrastar desde os anos 1990 ? quando a Golden Cross reclamou do que considera ser um monopólio da Geap no atendimento aos servidores públicos. Atualmente, a Fundação Seguridade Social atende a cerca de 700 mil beneficiados entre servidores e dependentes. Desse total, 250 mil não estão vinculados aos órgãos que originaram a entidade.» Sem ilegalidadeA diretora executiva da Geap, Regina Parizi, defende que não há ilegalidade nas ações da entidade e apesar do julgamento no Supremo Tribunal Federal, o cenário é de tranquilidade. Ela afirma que a Fundação de Seguridade Social é uma entidade privada que segue todas as regras do setor privado e que não há necessidade de questionar um possível perfil público. Além disso, Regina afirma que os acordos são legítimos tendo em vista que os órgãos não têm personalidade jurídica própria. ?O CNPJ é o da União. Se eles (a União) fazem isso, os demais também podem.?Outro aspecto central do julgamento no STF é a participação da fundação em licitações. ?A Geap não pode participar de licitação porque sua natureza jurídica é a de um fundo de pensão. Isso do ponto de vista legal. Agora, há um impedimento também do ponto de vista de disputa de mercado, porque a Geap é uma instituição sem fins lucrativos?. Ela acrescenta que por operarem sem o objetivo do lucro, a entidade não tem grandes reservas para garantir riscos e que são os patrocinadores que trabalham atuando nessa garantia.A preocupação que encobre o céu da Geap, segundo a diretora executiva, é a saída de 250 mil pessoas, caso a decisão do STF seja pela manutenção exclusivamente dos instituidores. ?Do ponto de vista atuarial, perder essas 250 mil pessoas é um prejuízo bem grande. Uma coisa é dividir o custo entre 400 mil e outra é dividir entre 700 mil pessoas.? (LN)
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Direitos e Deveres
Unimed questiona falta de isonomia com Geap em licitações para a cobertura dos servidores da União
Letícia Nobre
Correio Braziliense - 07/11/2009
A Unimed quer mais transparência e condições de igualdade na concorrência de planos de saúde oferecidos a servidores públicos. Na visão da empresa, os convênios firmados entre a Fundação Seguridade Social (Geap)(1) e os órgãos públicos contrariam a lei de licitação. A polêmica está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir sobre a personalidade jurídica da Geap e os limites de ação da entidade.?Queremos que regularizem os contratos por convênio daqui para frente. O que não se quer é que se perpetue a ilegalidade?, diz Fernando Assis, superintendente de negócios da Unimed Centro-Oeste e Tocantins. Na forma em que os contratos são feitos atualmente, de acordo com o consultor Elon Gomes de Almeida, há prejuízos para todo o mercado de planos de saúde e privilégios à Geap. ?Ela (Geap) firma convênios sem precisar passar por licitação, mas é uma entidade privada, pelo menos na teoria, tanto quanto todas as demais empresas?, alega Almeida.Outro ponto questionado no fornecimento do serviço de saúde é a possibilidade de a Geap, como uma entidade fechada de previdência complementar, celebrar convênios com órgãos que não sejam os patrocinadores que deram origem à entidade: ministérios da Saúde e da Previdência Social, o INSS e a Dataprev. ?Não faz sentido uma entidade fechada, de autogestão, atender a 86 outros órgãos?, aponta o consultor. ?Além do mais, entende-se que um convênio preveja contrapartida entre os envolvidos, o que não ocorre nesses casos?, completa.Para Elon, há um agravante na relação: as entidades com quem a Geap celebra convênio são patrocinadoras e arcam com os riscos da operação, por isso, além de receber o repasse da União ? R$ 72 por servidor, a partir de janeiro de 2010 ?, também responsabilizará os órgãos, caso exista algum problema de gestão. ?Eles lidam com o dinheiro do governo, o responsabilizam pelos riscos do negócio e não precisam prestar conta. São vantagens que as outras empresas não têm.?Há no país, de acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS), 1.698 operadoras de saúde, e na visão do superintendente da Unimed, todas estão aptas a concorrer em licitações para prestar serviços aos servidores de saúde. ?Toda empresa tem propostas que podem se adequar em atender melhor o servidor. Cabe a cada uma oferecer os serviços que o consumidor quer?, sustenta Assis. Ele criticou a afirmação da diretora da Geap, Regina Parizi, em entrevista ao Correio, segundo a qual, caso a entidade participe de uma licitação, seu preço oferecido será sempre mais baixo.
?Tal afirmação não procede, visto que a formação de preços depende de uma série de critérios de mercado e gestão. Além disso, os preços divulgados pela Geap já levam em conta o repasse de verbas da União ? mais de R$ 1 bilhão em 2008 ? e a participação do beneficiário no pagamento dos procedimentos. O mesmo não ocorre com as operadoras privadas?, diz o representante da Unimed.AtendimentoAssis garante que, caso o STF julgue ilegal os convênios da Geap realizados com os órgãos que não sejam os patrocinadores originais (veja memória), nenhum servidor ficará sem atendimento. ?Existe uma rede enorme de empresas para atender os servidores.? Em defesa do mercado, o consultor Elon pondera que os acordos vigentes devem ser mantidos e que, ao fim do prazo de validade, sejam substituídos por contratos realizados depois de licitação. ?Não existe necessidade de apavorar 250 mil beneficiários. Eles não ficaram desamparados do dia para noite. São dados prazos para que outros planos passem a atendê-los.?As empresas de plano de saúde Amil e Golden Cross foram procuradas para comentar sobre a matéria, mas não quiseram se pronunciar.1- Desde 1945A Fundação de Seguridade Social (Geap) é uma entidade fechada de previdência complementar criada em 1945. Atualmente, opera com 25 mil prestadores de serviços em todo o país. A entidade não tem fins lucrativos, segue sob autogestão e é mantida por cerca de 90 patrocinadores, entre eles, os quatro que lhe deram origem: ministérios da Saúde e da Previdência Social, Dataprev e INSS.» MemóriaJulgamento aguardadoO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a legalidade dos convênios firmados entre a Geap e órgãos da administração pública que não originaram a entidade. O julgamento é aguardado desde 2006 e foi suspenso em 15 de outubro devido ao pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Nesse ponto há um voto a favor da legalidade, do ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, e um voto contra, da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.O caso chegou ao STF por meio de nove mandados de segurança de autoria de 18 entidades de classe de servidores públicos, todos contra o entendimento do Tribunal de Contas da União que afirma ser ilegal qualquer convênio entre a Geap e entidades da União que não patrocinam a empresa desde a criação.A discussão contra os vínculos da fundação com outros órgãos teve início em 2003 ? apesar de a polêmica se arrastar desde os anos 1990 ? quando a Golden Cross reclamou do que considera ser um monopólio da Geap no atendimento aos servidores públicos. Atualmente, a Fundação Seguridade Social atende a cerca de 700 mil beneficiados entre servidores e dependentes. Desse total, 250 mil não estão vinculados aos órgãos que originaram a entidade.» Sem ilegalidadeA diretora executiva da Geap, Regina Parizi, defende que não há ilegalidade nas ações da entidade e apesar do julgamento no Supremo Tribunal Federal, o cenário é de tranquilidade. Ela afirma que a Fundação de Seguridade Social é uma entidade privada que segue todas as regras do setor privado e que não há necessidade de questionar um possível perfil público. Além disso, Regina afirma que os acordos são legítimos tendo em vista que os órgãos não têm personalidade jurídica própria. ?O CNPJ é o da União. Se eles (a União) fazem isso, os demais também podem.?Outro aspecto central do julgamento no STF é a participação da fundação em licitações. ?A Geap não pode participar de licitação porque sua natureza jurídica é a de um fundo de pensão. Isso do ponto de vista legal. Agora, há um impedimento também do ponto de vista de disputa de mercado, porque a Geap é uma instituição sem fins lucrativos?. Ela acrescenta que por operarem sem o objetivo do lucro, a entidade não tem grandes reservas para garantir riscos e que são os patrocinadores que trabalham atuando nessa garantia.A preocupação que encobre o céu da Geap, segundo a diretora executiva, é a saída de 250 mil pessoas, caso a decisão do STF seja pela manutenção exclusivamente dos instituidores. ?Do ponto de vista atuarial, perder essas 250 mil pessoas é um prejuízo bem grande. Uma coisa é dividir o custo entre 400 mil e outra é dividir entre 700 mil pessoas.? (LN)
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