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Direitos e Deveres
Fim do abono de permanência divide especialistas
Alessandra Horto
O Dia - 20/09/2015
A eliminação do abono de permanência para para 101 mil servidores anunciada pelo governo federal como saída para economizar R$ 1,2 bilhão no Orçamento de 2016 não deixa claro para especialistas em Administração Pública se esta é a melhor alternativa para equilibrar as contas. Eles apontam que a retirada de um direito pago há anos para um grupo do funcionalismo pode chegar ao Poder Judiciário, com enxurrada de ações pedindo a manutenção do valor, tendo como o tema central o chamado direito adquirido.
Especialista em concurso público, Sérgio Camargo, conta que o tema terá que ser discutido no Congresso para não acarretar um grande volume de processos: ?Se o servidor cumpriu os requisitos para ter direito ao recebimento do abono, conforme previsto na Constituição, o mesmo deve ser respeitado. E a atenção deve ser redobrada para o período transitório, até que o texto seja promulgado?. O fim do abono foi anunciado pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. De acordo com a pasta, dos 101 mil servidores que recebem o abono, 31.441 estão na Previdência Social, 27.953 no Ministério da Educação e 24.270 no Ministério da Saúde.
ESPECIALIZAÇÃO
O advogado previdenciário Eurivaldo Bezerra avaliou que além de manter as pessoas com alto grau de especialização, o abono diminui a necessidade de novas contratações, além de treinamento. ?Para retirar o abono, o governo deverá editar novo diploma legal. A questão maior é no tocante ao direito adquirido e se o abono tem natureza salarial ou não?.
SEM EVASÃO
O especialista não acredita em evasão de servidores após o término do pagamento. ?O servidor se mantém estável, com os benefícios pagos. Sair para o mercado de trabalho privado é praticamente impossível. Ocorre que as contratações foram feitas de forma atabalhoada, privilegiando a quantidade de servidores e não o investimento na qualidade.
BONS PROFISSIONAIS
Caso haja saída de muitos servidores que recebem atualmente o abono permanência, Eurivaldo Bezerra prevê que o país perderá bons profissionais. No Ministério da Educação, por exemplo, o quantitativo do número de servidores que recebem o abono se deve aos docentes que atuam nas áreas de pesquisa e de orientação e produção acadêmicas.
ADEQUAÇÃO
De acordo com o Ministério do Planejamento, ?o governo federal está fazendo um esforço fiscal e todas as áreas devem se adaptar às novas realidades a fim de garantir a eficiência da gestão pública?. A previsão é de que 123 mil servidores públicos federais adquiram este direito nos próximos cinco anos. O corte do abono faz parte do pacote fiscal da equipe econômica.
O QUE É? O abono de permanência é o reembolso da contribuição previdenciária devido ao funcionário público que esteja em condição de se aposentar, mas que optou por continuar em atividade. É o pagamento do valor equivalente ao da contribuição do servidor para a Previdência Social.
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