Direitos e Deveres
João Villaverde e Felipe Recondo
O Estado de S. Paulo - 05/09/2012
A pedido de Dilma Rousseff, Advocacia-Geral da União elabora projeto para normatizar paralisações dos servidores federais
Irritada com as táticas adotadas pelos servidores públicos em greve, a presidente Dilma Rousseff já chancelou os primeiros pontos de um projeto de lei para disciplinar as paralisações. Na versão encomendada ao ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), o expediente da "operação-padrão" será proibido.
À frente dos estudos para o desenho da nova lei, Adams afirmou ao Estado que a nova lei deve proibir o expediente em que os grevistas vão ao local de trabalho e desempenham suas funções de forma minuciosa, retardando a prestação de serviços como liberação alfandegária de mercadorias e checagem de passaportes nos aeroportos.
Além disso, Adams afirmou que servidores de áreas consideradas essenciais, como médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou funcionários da Justiça Eleitoral em período de eleição, devem ter o direito de greve negado. O corte de ponto também será permitido, bem como a substituição de servidores federais em greve por servidores públicos de Estados e municípios.
Além da AGU, técnicos dos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Casa Civil estão envolvidos na discussão do projeto em Brasília. A questão sempre foi um tabu para o governo federal - a Constituição de 1988 prevê a lei, que, no entanto, nunca foi criada.
"A greve deste ano mostrou a todos no governo a urgência de uma lei específica para os servidores. Isso está na nossa agenda de curto prazo", disse Adams, um dos técnicos de maior confiança de Dilma. Adams tem participado ativamente da modelagem jurídica dos últimos pacotes de estímulo à economia e das concessões de obras de infraestrutura pelo País.
O advogado-geral da União caracterizou como "abusiva" e "ilegal" a prática da operação padrão, e citou exemplos de categorias que não podem parar. "Fala-se em greve como se fosse um valor absoluto, mas não é. O direito de greve deve permitir que o atendimento médico, por exemplo, seja negado a um cidadão? Alguém pode morrer por causa de uma greve, ou o Brasil deve ficar sem eleições? É simples: há servidores que não podem parar", disse.
De acordo com estimativas das centrais sindicais, mais de 250 mil servidores federais engrossaram as greves neste ano - pouco menos de um terço do total de 1,1 milhão de funcionários na ativa.
"Uma coisa é paralisar seu trabalho para pressionar o empregador, outra coisa é transformar uma greve num processo de paralisia do Estado e de serviços fundamentais ao cidadão", disse Adams, que foi um dos protagonistas do acirramento entre o governo federal e os sindicatos de servidores entre junho e agosto.
No auge da greve, em julho, a AGU ingressou com pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurando que no mínimo 80% dos servidores da Justiça Eleitoral mantivessem o expediente normal.
Limites. Na falta de uma lei própria, o governo, desde 2009, administra a relação com os servidores por meio da lei que disciplina os limites para os trabalhadores da iniciativa privada, ancorado num entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). "A ideia de equiparar as leis tem servido para garantir que não existe anomia, isto é, ausência de normas", disse Adams.
O governo ainda avalia se o marco legal para greves no serviço público federal será enviado por meio de um projeto de lei pela presidente Dilma Rousseff ou se um dos vários projetos que versam sobre o assunto e estão engavetados no Congresso pode ser adaptado.
Um dos mais recentes, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), prevê que no máximo 50% dos servidores podem cruzar os braços para demandar aumento de salários, e nos serviços considerados essenciais pelo tucano, apenas 20% pode parar de trabalhar. O projeto de Nunes Ferreira está parado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, cujo presidente é o senador Paulo Paim (PT-RS)
- Greve No Serviço Público Será Tema De Debate Na Comissão De Direitos Humanos
Jornal do Brasil - 23/03/2014 Todo servidor público pode entrar em greve? Quais os serviços essenciais que não podem parar totalmente? Em caso de greve, como manter o atendimento ao cidadão? Essas...
- Para Centrais, Governo Prefere 'passar O Trator'
João Villaverde O Estado de S. Paulo - 08/09/2012 A criação de uma lei de greve para os servidores federais é a admissão, por parte do governo, de que o grande movimento grevista do funcionalismo...
- Movimento Grevista Vai Terminar, Avalia Advogado-geral Da União
O DIA - 22/08/2012 Brasília - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, acredita que o movimento grevista que atinge cerca de 30 categorias do serviço público federal vai terminar em...
- Cortar O Ponto Dos Grevistas é Um Dever, Diz Advogado-geral Da União
Kelly Matos Folha de S. Paulo - 25/07/2012 BRASÍLIA - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu nesta quarta-feira (25) o corte do ponto dos servidores em greve, realizado pelo governo...
- Advogado-geral Da União Diz Que Greve Não Pode Paralisar Serviços Públicos
Agência Brasil - 25/07/2012 Brasília - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse hoje (25) que o decreto editado pelo governo para assegurar o funcionamento de serviços essenciais durante...
Direitos e Deveres
Governo prepara lei para proibir operação-padrão
João Villaverde e Felipe Recondo
O Estado de S. Paulo - 05/09/2012
A pedido de Dilma Rousseff, Advocacia-Geral da União elabora projeto para normatizar paralisações dos servidores federais
Irritada com as táticas adotadas pelos servidores públicos em greve, a presidente Dilma Rousseff já chancelou os primeiros pontos de um projeto de lei para disciplinar as paralisações. Na versão encomendada ao ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), o expediente da "operação-padrão" será proibido.
À frente dos estudos para o desenho da nova lei, Adams afirmou ao Estado que a nova lei deve proibir o expediente em que os grevistas vão ao local de trabalho e desempenham suas funções de forma minuciosa, retardando a prestação de serviços como liberação alfandegária de mercadorias e checagem de passaportes nos aeroportos.
Além disso, Adams afirmou que servidores de áreas consideradas essenciais, como médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou funcionários da Justiça Eleitoral em período de eleição, devem ter o direito de greve negado. O corte de ponto também será permitido, bem como a substituição de servidores federais em greve por servidores públicos de Estados e municípios.
Além da AGU, técnicos dos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Casa Civil estão envolvidos na discussão do projeto em Brasília. A questão sempre foi um tabu para o governo federal - a Constituição de 1988 prevê a lei, que, no entanto, nunca foi criada.
"A greve deste ano mostrou a todos no governo a urgência de uma lei específica para os servidores. Isso está na nossa agenda de curto prazo", disse Adams, um dos técnicos de maior confiança de Dilma. Adams tem participado ativamente da modelagem jurídica dos últimos pacotes de estímulo à economia e das concessões de obras de infraestrutura pelo País.
O advogado-geral da União caracterizou como "abusiva" e "ilegal" a prática da operação padrão, e citou exemplos de categorias que não podem parar. "Fala-se em greve como se fosse um valor absoluto, mas não é. O direito de greve deve permitir que o atendimento médico, por exemplo, seja negado a um cidadão? Alguém pode morrer por causa de uma greve, ou o Brasil deve ficar sem eleições? É simples: há servidores que não podem parar", disse.
De acordo com estimativas das centrais sindicais, mais de 250 mil servidores federais engrossaram as greves neste ano - pouco menos de um terço do total de 1,1 milhão de funcionários na ativa.
"Uma coisa é paralisar seu trabalho para pressionar o empregador, outra coisa é transformar uma greve num processo de paralisia do Estado e de serviços fundamentais ao cidadão", disse Adams, que foi um dos protagonistas do acirramento entre o governo federal e os sindicatos de servidores entre junho e agosto.
No auge da greve, em julho, a AGU ingressou com pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurando que no mínimo 80% dos servidores da Justiça Eleitoral mantivessem o expediente normal.
Limites. Na falta de uma lei própria, o governo, desde 2009, administra a relação com os servidores por meio da lei que disciplina os limites para os trabalhadores da iniciativa privada, ancorado num entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). "A ideia de equiparar as leis tem servido para garantir que não existe anomia, isto é, ausência de normas", disse Adams.
O governo ainda avalia se o marco legal para greves no serviço público federal será enviado por meio de um projeto de lei pela presidente Dilma Rousseff ou se um dos vários projetos que versam sobre o assunto e estão engavetados no Congresso pode ser adaptado.
Um dos mais recentes, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), prevê que no máximo 50% dos servidores podem cruzar os braços para demandar aumento de salários, e nos serviços considerados essenciais pelo tucano, apenas 20% pode parar de trabalhar. O projeto de Nunes Ferreira está parado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, cujo presidente é o senador Paulo Paim (PT-RS)
loading...
- Greve No Serviço Público Será Tema De Debate Na Comissão De Direitos Humanos
Jornal do Brasil - 23/03/2014 Todo servidor público pode entrar em greve? Quais os serviços essenciais que não podem parar totalmente? Em caso de greve, como manter o atendimento ao cidadão? Essas...
- Para Centrais, Governo Prefere 'passar O Trator'
João Villaverde O Estado de S. Paulo - 08/09/2012 A criação de uma lei de greve para os servidores federais é a admissão, por parte do governo, de que o grande movimento grevista do funcionalismo...
- Movimento Grevista Vai Terminar, Avalia Advogado-geral Da União
O DIA - 22/08/2012 Brasília - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, acredita que o movimento grevista que atinge cerca de 30 categorias do serviço público federal vai terminar em...
- Cortar O Ponto Dos Grevistas é Um Dever, Diz Advogado-geral Da União
Kelly Matos Folha de S. Paulo - 25/07/2012 BRASÍLIA - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu nesta quarta-feira (25) o corte do ponto dos servidores em greve, realizado pelo governo...
- Advogado-geral Da União Diz Que Greve Não Pode Paralisar Serviços Públicos
Agência Brasil - 25/07/2012 Brasília - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse hoje (25) que o decreto editado pelo governo para assegurar o funcionamento de serviços essenciais durante...