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STF - Direto do Plenário: ministra Cármen Lúcia considera inadmissível embargos infringentes - STF

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Quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Direto do Plenário: ministra Cármen Lúcia considera inadmissível embargos infringentes

A ministra Cármen Lúcia proferiu, na sessão desta quinta-feira (12), o terceiro voto pela inadmissibilidade dos embargos infringentes em ações penais originárias de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela seguiu a corrente formada pelos ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux.

Para a ministra, a Constituição Federal diz que a competência para legislar sobre direito processual é do Congresso Nacional, fazendo com que se aplique ao caso a Lei 8.038/90, que não prevê este tipo de recurso.

Mais detalhes em instantes.

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