Direitos e Deveres
A ação penal adesiva ocorre no caso de conexão ou continência entre um crime de ação penal pública e outro de ação penal privada. Tal falto implica dupla legitimação ativa na tutela de interesses conexos, entre o MP e o querelante. Assemelha-se ao litisconsórcio ativo no processo civil.
São duas ações distintas, cada qual com a sua titularidade (MP e ofendido), mas que, em razão da conexão/continência, podem vir a ser julgadas conjuntamente.
No entanto, há uma corrente minoritária, capitaneada por Luiz Flávio Gomes, que defende que a ação penal adesiva nada mais é do que o ingresso do ofendido com objetivos meramente indenizatórios em uma ação penal pública.
Mas, para fins de concurso, é recomendável gabaritar a primeira corrente.
Não confunda APD com a chamada ação penal indireta!
Esta ocorre quando o MP retoma o processo na qualidade de parte principal, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública por inércia ou negligência do querelante. Esta prerrogativa encontra-se inserta no art. 29 do CPP.
- Ação Penal
Yslyg Abreu Veloso é o convidado do Saber Direito Aula Ação Penal é o tema do curso do Saber Direito nesta semana. Em cinco aulas, o curso apresenta condições da ação penal, classificação e princípios que definem as ações penais: condenatória,...
- Direito Penal
1 - Concurso de Pessoas, Autoria mediata e imediata 2 - Crime doloso e Crime culposo 3 - Erro de Tipo 4 - Crimes contra a HONRA: calúnia, injúria e difamação 5 - Ação Penal Pública e Privada 6 - Anistia, Graça e Indulto ...
- Diferença Entre Notitia Criminis E Delatio Criminis
A notitia criminis de cognição imediata (ocorre na ação penal pública incondicionada) é aquela em que a própria autoridade policial toma conhecimento da prática de um crime e instaura por portaria o IP. Ex: o delegado descobre um corpo ferido...
- Questão De Direito Processual Penal - Ação Penal
Caros colegas começo hoje a postar todos os finais de semana algumas questões de concurso para debatermos sobre a resposta mais correta e qual a corrente que vem prevalecendo na doutrina e na jurisprudência. Relativamente à ação penal nos crimes...
- Privatização Do Direito Penal
Temos assistido, ultimamente, à retomada do pretígio da vítima no processo penal. Depois da Segunda Guerra Mundial, com a descoberta das atrocidades do nazismo, surge pela primeira vez o termo vitimologia. Muitos institutos penais e processuais penais...
Direitos e Deveres
Ação penal adesiva e Ação penal indireta
A ação penal adesiva ocorre no caso de conexão ou continência entre um crime de ação penal pública e outro de ação penal privada. Tal falto implica dupla legitimação ativa na tutela de interesses conexos, entre o MP e o querelante. Assemelha-se ao litisconsórcio ativo no processo civil.
São duas ações distintas, cada qual com a sua titularidade (MP e ofendido), mas que, em razão da conexão/continência, podem vir a ser julgadas conjuntamente.
No entanto, há uma corrente minoritária, capitaneada por Luiz Flávio Gomes, que defende que a ação penal adesiva nada mais é do que o ingresso do ofendido com objetivos meramente indenizatórios em uma ação penal pública.
Mas, para fins de concurso, é recomendável gabaritar a primeira corrente.
Não confunda APD com a chamada ação penal indireta!
Esta ocorre quando o MP retoma o processo na qualidade de parte principal, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública por inércia ou negligência do querelante. Esta prerrogativa encontra-se inserta no art. 29 do CPP.
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