Direitos e Deveres

Batalha nos Três Poderes

Correio Braziliense - 24/08/2011

Proposta do Congresso para subsídio ao Judiciário, apoiada pelo Planejamento, provoca reação do Supremo

A proposta de mudança do modelo remuneratório dos servidores públicos do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) para o subsídio (pagamento único, sem gratificações) abriu uma guerra entre os Três Poderes. A manifestação de apoio feita na semana passada pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, está causando bate-boca na Esplanada dos Ministérios. Em entrevista ao Correio, o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Alcides Diniz, afirmou que a adoção do novo sistema, como opção ao reajuste linear de 56% previsto em projeto de lei parado no Congresso desde 2009, causaria insatisfação na maioria dos funcionários da Justiça.

Hoje, 60% dos 121,5 mil ativos do Poder são mais antigos na carreira e, portanto, incorporaram gratificações ao salário. A última vantagem extinta, em março de 1999, foi o adicional por tempo de serviço.

Para quem já estava na folha de pagamento, os valores ficaram congelados desde então. Os outros 40% dos servidores, que ingressaram na carreira sem esses benefícios, ganham proporcionalmente menos. Alguns mais antigos têm mais de 15 rubricas no contracheque, entre vencimento, gratificações e vantagens pessoais. Com o subsídio, o pagamento seria feito por meio de parcela única, que só não incluiria valores indenizatórios, como auxílio-alimentação, auxílio-creche, vale-transporte e 13º salário.

Insatisfação

Assim, em vez de todos os servidores terem aumento no vencimento básico, na prática, os funcionários que ultrapassarem o teto estabelecido pelo subsídio não teriam reajuste. "O subsídio faz uma absorção imediata e não deixa que o servidor antigo tenha um aumento sequer para cobrir a inflação do período. Como a gente vai fazer funcionar a máquina com a insatisfação de empregados que têm experiência e correspondem à maioria da Casa?", questionou Diniz. "Nós não desmerecemos o novo. Precisamos dele. Só não podemos ter no seio dos servidores uma disputa entre novos e antigos." Ele observou ainda que a minoria dos trabalhadores defende o novo modelo. O Movimento Subsídio Já! conta com 13,2 mil assinaturas.

Diniz também disparou contra a emenda apresentada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) aos projetos de lei nº 6.613/09 e nº 6.697/09, que alteram os planos de carreira dos servidores do Judiciário e do MPU. O parlamentar propôs subsídio com teto de R$ 11,5 mil para os técnicos e de R$ 18,4 mil para os analistas. Para o diretor-geral do STF, porém, não caberia ao deputado encaminhar essa proposta. "Pela Constituição, compete privativamente ao Judiciário propor ao Legislativo qualquer mudança no modelo remuneratório. A emenda afronta a Constituição e, particularmente, a autonomia do Poder Judiciário", destacou. Procurado, o petista reconheceu que não poderia iniciar um projeto, mas sim propor emendas.

"O modelo atual é atrasado, amplia as disparidades e aumenta a evasão de funcionários. É meu dever propor uma mudança", argumentou Lopes. Na avaliação de Diniz, a saída de servidores dos órgãos ? apenas no MPU, 40% dos analistas que tomaram posse de 2004 para cá já pediram exoneração ? não se deve às disparidades salariais internas, mas à diferença das remunerações em comparação com as de outras categorias. Hoje, um analista judiciário ganha entre R$ 6,5 mil e R$ 10,4 mil. Enquanto isso, um analista legislativo recebe entre R$ 18,4 mil e R$ 20,9 mil. Quem ocupa cargos do grupo de gestão do Poder Executivo tem em seus contracheques salários que variam entre R$ 12,9 mil e R$ 18,4 mil.

Reposição

Pelo Projeto de Lei nº 6.613/09, defendido pelo STF e em andamento no Congresso, o salário de um analista judiciário passa a variar de R$ 10.283,59 a R$ 16.324,60, incluindo gratificação. O de um técnico, de R$ 6.104,70 a R$ 9.949,68. Os pedidos, com impacto orçamentário estimado em R$ 7,4 bilhões, representam um aumento de 56% sobre o vencimento básico. Quando se considera a folha de pagamento como um todo, que incluiu outros benefícios, esse índice cai para 32%. "Nosso último aumento foi em 2006. Não estamos pedindo nada além da reposição da inflação", disse Amarildo Vieira de Oliveira, secretário de Recursos Humanos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segunda suspensão

O concurso de auditor fiscal para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal (Seplag/DF), com 50 vagas, foi suspenso pela segunda vez, na última sexta-feira, por ordem judicial. Ação pública contesta a realização sem licitação. A Fundação Universa, organizadora do certame, declarou que as inscrições só serão reabertas quando o processo for julgado. Há 18 anos não há seleção para esse cargo, cujo salário é de R$ 16.863,98. Quem não quiser mais concorrer pode pedir a devolução da taxa de R$ 170. Aqueles que decidirem continuar deverão solicitar a restituição parcial,

de R$ 60, já que a fundação reduziu o valor para R$ 110. As provas objetivas e discursivas estavam marcadas para 30 de outubro. Há previsão de avaliação de títulos e de curso de formação.

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