Direitos e Deveres

IX EXAME DE ORDEM - DIREITO CIVIL

Questão 39

De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a afirmativa correta.

A) O Código Civil não admite a divisibilidade da hipoteca em

casos de loteamento do imóvel hipotecado.

B) O ordenamento jurídico admite a instituição de nova

hipoteca sobre imóvel hipotecado, desde que seja dada

em favor do mesmo credor.

C) Segundo o Código Civil, o adquirente de bem hipotecado

não pode remir a hipoteca para que seja extinto o gravame

pendente sobre o bem sem autorização expressa de todos

credores hipotecários.

D) A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida

futura ou condicionada, desde que determinado o valor

máximo do crédito a ser garantido.

GABARITO OFICIAL: item D

COMENTÁRIOS:

- a hipoteca é um direito real de garantia;

- como todo direito real de garantia, a hipoteca pressupõe uma obrigação que deverá ser paga;

- na hipoteca e no penhor, não paga a obrigação, haverá para o credor o direito de excutir o bem (executar judicialmente o bem);

- na anticrese, não paga a dívida, haverá a retenção do bem, que não será devolvido ao dono, permanecendo no poder do credor anticrético;

- a hipoteca recai, via de regra, sobre bens imóveis, mas é admitida também para navios e aeronaves (bens móveis);

- o código expressamente (art. 1.488) previu a possibilidade da divisão da hipoteca em caso de loteamento;

- a hipoteca pode ser constituída sobre bem já gravado por outro ônus, não necessariamente para o mesmo credor;

- o código civil garante expressamente (art. 1.481) a quem adquire imóvel hipotecado o direito de remir a dívida do alienante;

- na constituição da hipoteca, há de constar ou o valor exato, ou a estimativa ou o valor máximo da obrigação que se garante (art. 1.424, I).

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