Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
O Direito Anterior: As Ordenações
Enviado por: Fernanda Falcão Moser
Até o ano de 1850, o regime processual no Brasil era o das Ordenações Filipinas, que era dividida em sumário ? verbal, sem delonga e sem figura de juízo. No sistema das Ordenações os juízes ordinários eram eleitos e não letrados. Em muitos casos davam decisões informais, sem agravo e sem apelação. Se uma causa fosse de móveis até 400 réis, por exemplo, ouviriam as partes e de forma verbal decidiam ? sem processo ?, e o tabelião faria protocolo de como absolveram ou condenaram.
Além dos processos de pequena monta podiam processar sem figura de juízo. Sem figura de juízo significava sem delonga e sem contraditório. Quando se tratava de bens de qualquer quantia, se procedia sob a forma de juízo, conforme o Livro III das Ordenações. No Livro III as matérias processuais eram repetitivas, visto que se tratava de uma mera compilação. As questões preliminares eram divididas entre exceções peremptórias e dilatórias.
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