Direitos e Deveres

Para deputado, mudança nos tetos faz justiça a servidores

Congresso em Foco - 14/03/2013

Autor da emenda que permite acúmulo de salário e aposentadoria, além de fim da vinculação de remuneração de servidores estaduais e municipais, João Dado diz que mudança garante isonomia entre funcionários

O deputado João Dado (PDT-SP) é autor da emenda que elimina o subteto, estabelecendo-se um limite nacional para todos os servidores públicos, inclusive autoridades, e permite o acúmulo de aposentadoria e salários acima do atual teto constitucional. Para ele, as mudanças são ?questão de justiça?. Agente fiscal de rendas, Dado lembra que o ?teto único? já esteve em vigência durante cinco anos e meio, entre 1998 e 2003, e que é hora de retomá-lo.

?Queremos retornar a essa norma de isonomia de tetos. Vejamos: se alguém trabalhar e não receber nada, é trabalho escravo, e a Constituição veda isso. Ou o Estado está se locupletando, praticando um estelionato contra aquele que pagou por sua Previdência a vida toda?, disse o pedetista, convidando a reportagem para um exercício de imaginação.

?Vamos supor, por hipótese: eu estou no teto salarial. Aposento ? sou servidor público, paguei [imposto] a vida toda, me aposentei com 35 anos de serviço, e começo a receber a minha aposentadoria. Muito bem. Eu posso ficar pescando, tomando sorvete na beira da praia. Ou, então, posso vir a servir o país como deputado. Nada mais lógico, justo e isonômico que eu receba o meu subsídio como deputado, receba a minha aposentadoria pela qual paguei a vida toda?, acrescenta.

?Aspecto ideológico?

Para justificar a queda do subteto, João Dado cita entendimento do próprio STF acerca do assunto. ?A questão é de Justiça. A norma atual está injusta sob o aspecto ideológico, porque alguém que pagou pela aposentadoria a vida toda tem direito a receber ? e isso é uma jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal. O que disse o Supremo? Disse que contribuição previdenciária tem um caráter ?contraprestacional? obrigatório.

Ou seja: você paga, o Estado recebe durante 30 ou 35 anos de sua vida laborativa. Ao final desse período, o Estado é obrigado a ?contraprestacionar? aquele seu pagamento, aquela sua contribuição. É contra essa injustiça que nós estamos nos insurgindo?, declarou o deputado, lembrando que a comissão especial deu apoio unânime à sua emenda.

João Dado diz que a opinião pública, ao ser adequadamente informada sobre a jurisprudência do STF, não rejeitará a possibilidade acúmulo salarial. ?Eu penso que a opinião pública poderá ser levada a entender que isso é uma injustiça, quando na realidade é uma justiça, é um critério de justiça. Na atividade laborativa, hoje é tudo somado para ser submetido a um teto salarial.

Pela nova norma, remunerações extras deixariam de ser cumulativas por uma questão de justiça. Se você explicar isso, eu penso que a opinião pública seria amplamente favorável?, diz o parlamentar, lembrando ter votado a favor do fim dos 14º e 15º salários parlamentares, com manifestação pela extinção do benefício feita anteriormente à votação em plenário.

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