PLANEJAMENTO AUTORIZA REINTEGRAÇÃO DE 27 ANISTIADOS COLLOR

Sítio do Servidor Público

Brasília - 25/06/2010

O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno de 27 pessoas demitidas no período do governo Collor, anistiadas pela lei nº 8.878/94. As portarias foram publicadas nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União (DOU).

A portaria nº 284 defere a reintegração de uma pessoa à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte), sob regime celetista.

Já a portaria nº 285 defere o retorno de duas pessoas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba (Codevasf), sob regime celetista.

As portarias nº 286 e nº 290 deferem a volta de cinco pessoas ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), sob regime celetista.

Por sua vez, a portaria nº 287 defere a reintegração de duas pessoas oriundas do Ministério da Marinha para compor quadro especial em extinção, sob regime celetista.

Outra portaria divulgada nesta sexta, de nº 288, defere o retorno de 11 pessoas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), sob regime celetista.

A portaria nº 289 defere a volta de duas pessoas oriundas do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI), para compor quadro especial em extinção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sob regime celetista.

Outra portaria publicada, de nº 291, defere a reintegração de uma pessoa à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás), sob regime celetista.

Por fim, a portaria nº 292 defere o retorno de três pessoas à Centrais Elétricas S/A (Eletrosul), sob regime celetista.

Os interessados deverão ser notificados em até 30 dias, com o mesmo prazo para se apresentarem. Se por alguma eventualidade o anistiado não comparecer dentro do prazo, este estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.

As portarias informam que, segundo o despacho nº 1.499/2009 do consultor-geral da União, nenhum órgão da administração pública tem poder de rever decisões tomadas pela Comissão Especial Interministerial (CEI) na análise dos processos de retorno dos anistiados.

O retorno dessas pessoas foi validado pela CEI, responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos durante o Governo Collor. A condição para o retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público.

Remuneração
Para que a remuneração dos anistiados oriundos de empresas extintas seja calculada, é preciso que os convocados apresentem o último contracheque recebido no órgão em que trabalhavam.

Caso o anistiado não disponha desse documento, será feita uma busca pela ficha funcional do interessado, nos arquivos da companhia extinta, e a remuneração será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno ao emprego.

Na hipótese de os dados não serem localizados nos arquivos do Governo Federal, o servidor será, então, automaticamente enquadrado na Tabela de Remuneração de Empregados dos Órgãos Extintos, fixada pelo decreto n.º 6.657, publicado no DOU em 21/11/2008.