Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Servidor federal: ministro não garante que fundo de previdência complementar será aprovado este ano
Djalma Oliveira
Jornal Extra - 09/12/2011
Apesar de afirmar, nesta quinta-feira, que as negociações estão caminhando bem, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, não garantiu que o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) será aprovado ainda este ano pelo Congresso Nacional, como pretende o governo. Com a mudança, a União passará a pagar apenas benefícios até o valor do teto do INSS (R$ 3.691,74). E a complementação será paga por um fundo composto por contribuições do governo e do servidor.
Ontem, Garibaldi discutiu o tema com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Segundo o ministro da Previdência Social, a base governista vai começar a negociar com os senadores.
Ainda há algumas pendências a serem acertadas antes da votação do projeto. Uma delas diz respeito às categorias que podem se aposentar com menos tempo de serviço, como professores e policiais. Algumas correntes defendem que eles, como se aposentam antes, contribuam com mais. Mas não há unanimidade em torno dessa proposta.
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