Direitos e Deveres
BSPF - 02/01/2013
Ao analisar o Recurso Extraordinário nº 710.293, dia 7/11, que trata da equiparação do auxílio-alimentação entre os servidores federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão e poderá decidir em breve se o auxílio-alimentação dos servidores deve ser equiparado ao maior valor pago pelos órgãos dos Três Poderes, que corresponde atualmente ao do Tribunal de Contas da União (TCU), de R$ 740,96. Por enquanto, o Supremo não decidiu o mérito da matéria.
Mas já declarou que o assunto é constitucional e, por isso, da sua competência. O ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário, assegura que o julgamento acontecerá em 2013.
O Sindsep-DF entrará com ação para suspender a prescrição do direito ao benefício, pois, caso o STF reconheça o direito à equiparação, o sindicato ingressará com ação coletiva requerendo o benefício a todos.
Fonte: SINDSEP-DF
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BSPF - 29/08/2013 A Proposta de Emenda à Constituição nº 271/13, que sugere a isonomia dos benefícios para servidores do Executivo, como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte, saúde...
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BSPF - 27/08/2013 A Condsef acompanha o andamento da PEC 271/13 no Congresso Nacional. A PEC que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte,...
- Equiparação Do Auxílio-alimentação: Ação Ainda Vale
Jornal de Brasília - 15/02/2013 Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou dúvidas em servidores públicos federais que reivindicam a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo...
- Processo Que Reivindica Equiparação Do Auxílio-alimentação Do Executivo Com Demais Poderes Continua Aguardando Julgamento No Stf
Condsef - 07/02/2013 Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgada ontem, 6, gerou dúvidas em servidores públicos federais que reivindicam a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo...
- Auxílio-alimentação
BSPF - 20/12/2012 Os servidores seguem na expectativa da publicação de uma Portaria que autorize os reajustes assegurados no auxílio-alimentação e planos de saúde, também garantidos a partir de...
Direitos e Deveres
Auxílio-alimentação: STF julgará direito à equiparação
BSPF - 02/01/2013
Ao analisar o Recurso Extraordinário nº 710.293, dia 7/11, que trata da equiparação do auxílio-alimentação entre os servidores federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão e poderá decidir em breve se o auxílio-alimentação dos servidores deve ser equiparado ao maior valor pago pelos órgãos dos Três Poderes, que corresponde atualmente ao do Tribunal de Contas da União (TCU), de R$ 740,96. Por enquanto, o Supremo não decidiu o mérito da matéria.
Mas já declarou que o assunto é constitucional e, por isso, da sua competência. O ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário, assegura que o julgamento acontecerá em 2013.
O Sindsep-DF entrará com ação para suspender a prescrição do direito ao benefício, pois, caso o STF reconheça o direito à equiparação, o sindicato ingressará com ação coletiva requerendo o benefício a todos.
Fonte: SINDSEP-DF
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BSPF - 29/08/2013 A Proposta de Emenda à Constituição nº 271/13, que sugere a isonomia dos benefícios para servidores do Executivo, como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte, saúde...
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- Equiparação Do Auxílio-alimentação: Ação Ainda Vale
Jornal de Brasília - 15/02/2013 Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou dúvidas em servidores públicos federais que reivindicam a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo...
- Processo Que Reivindica Equiparação Do Auxílio-alimentação Do Executivo Com Demais Poderes Continua Aguardando Julgamento No Stf
Condsef - 07/02/2013 Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgada ontem, 6, gerou dúvidas em servidores públicos federais que reivindicam a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo...
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BSPF - 20/12/2012 Os servidores seguem na expectativa da publicação de uma Portaria que autorize os reajustes assegurados no auxílio-alimentação e planos de saúde, também garantidos a partir de...